TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2022

1.1 Em vista das razões apresentadas pela Secretaria municipal de Infraestrutura, bem como a justificativa de preço apresentado no processo, através do balizamento, considerando o valor da prestação de serviços a ser oferecido a um valor compatível com o mercado, para a administração pública e aprovação do orçamento disponível para contratação e atestado de exclusividade apresentado pela empresa, RATIFICO a dispensa de Licitação, para o objeto: “Contratação de empresa para Fornecimento Imediato de poste de concreto de 7 metros para energização de todo perímetro a onde será apresentado á festividade pública da expoalto 2022, no município de Alto Paraguai - MT”, diretamente com a Empresa: “INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE VCIMENTO JP LTDA – EPP - CNPJ: 01.895.101/0001-30”, VALOR OFERTADO: R$ 9.155,43 (Nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos).Verifica-se a justificativa no processo, consta no processo a comprovação de que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Por estas razões, justifica-se a formalização do processo e contratação da empresa, Dispensando a Licitação enquadrada na lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, que dispõe sobre o “Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”.

Publique-se.

Alto Paraguai/MT, 24 de maio de 2022.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai /MT