PROCESSO ADMINISTRATIVO 06/2022

Tomada de preços

Número/Ano:

6/2022

Modo de disputa:

Fechado

Data de abertura:

25/04/2022

Tipo de avaliação:

Global

Critério de avaliação:

Menor preço

Registro de preço:

Não

Condição de pagamento:

Conforme Decreto

Credenciamento:

Não

Chamamento:

Não

Objeto da Licitação:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA DO ANTIGO PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA O PSF CENTRAL PARA RECEBER A NOVA SEDE DA FARMÁCIA MUNICIPAL CONFORME PLANILHA E PROJETO EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE POCONE-MT.

O(A) Câmara Municipal, Prefeito do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONE/MT, no uso de suas atribuições legais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela art. 49 da Lei n. 8,666/1193, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

decide ANULAR o processo licitatório na modalidade Tomada de preços 6/2022, pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo anulatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;

3º - CONSIDERANDO Parecer Técnico 079/2022 da Controladoria Municipal e Parecer Juridico Nº033/2022.

POCONÉ, 24 de Maio de 2022

Atail Marques do Amaral

Prefeito