RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2022

Processo: 002200/2022

Assunto: Contratação de empresa de Engenharia especializada em elaboração de Projeto básico de usinas fotovoltaicas para o município de Nossa Senhora do Livramento/MT. TR Nº 089/2022.

RECONHEÇO E RATIFICO Ato de Dispensa de Licitação nº 38.2022, para contratação da PESSOA JURÍDICA: GERALDO GONÇALO DE CAMPOS ME CNPJ: 23.959.234/0001-66, cuja Contratação de empresa de Engenharia especializada em elaboração de Projeto básico de usinas fotovoltaicas para o município de Nossa Senhora do Livramento/MT. TR Nº 089/2022. Sendo o valor apresentado de R$ 32.550,00 (trinta e dois mil quinhentos e cinqüenta reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despes a que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Finanças	Próprio	2004-Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças.	037	3.3.90.39.00	1500	R$ 32.550,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 32.550,00 (trinta e dois mil quinhentos e cinqüenta reais), em favor PESSOA JURÍDICA: GERALDO GONÇALO DE CAMPOS ME CNPJ: 23.959.234/0001-66, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 089/2022.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/ MT, 24 de Maio de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal