Autoriza o pagamento de ajuda de custo, relativa ao tratamento fora do domicílio – TFD, dentro do Estado de Mato Grosso, para pacientes e acompanhantes do Município de Novo Horizonte do Norte

Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de ajuda de custo referente ás despesas com Tratamento Fora do Domicílio – TFD, relativas ao deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como de seus acompanhantes, se necessário, domiciliados no Município de Novo Horizonte do Norte.

Parágrafo Único: Fica vedado o pagamento da ajuda de custo de que trata o caput deste artigo quando o serviço for oferecido e colocado a disposição do usuário diretamente pelo Município tais como casa de apoio, passagens e/ou transporte em veículo da Secretaria Municipal de Saúde, a ajuda só poderá ser paga após esgotados todos os meios de tratamento na cidade onde reside o paciente.

Art. 2º - A solicitação de TFD deverá ser feita pelo médico assistente do paciente nas Unidades Assistenciais vinculadas ao SUS e autorizadas pela Secretaria de Saúde.

Art. 3º - As despesas relativas ao deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, para tratamento fora do município de residência são ajuda de custo para alimentação, pernoite e remuneração para o transporte ida e volta ao município de referência ( local de realização do procedimento / atendimento).

Art.4º-O TFD será concedido, a pacientes atendidos na rede pública, conveniada/contratada do SUS ou quando o serviço não for ofertado pela Secretaria Municipal de Saúde poderá ser concedido também aos pacientes que procurarem atendimentos particulares ou através de convênios de saúde, desde de que os mesmos possuam encaminhamento médico.

§ 1º - Fica vedada a autorização de TFD para acesso de pacientes a outro município, para tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais contidos na Atenção Primária a Saúde – APS e Serviços Especializados que são ofertados via Município ou via Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Arinos.

§ 2º - Fica vedado o pagamento de TFD a pacientes que permaneçam hospitalizados no município de referência.

§ 3º - Fica vedado o pagamento de TFD em deslocamentos menores do que 50 KM de distância, considerando o somatório da distância de ida e volta.

§ 4º - Fica vedado o pagamento de TFD para tratamentos Estéticos.

§ 5º - Os valores referentes ao pagamento do TFD deverão ser solicitados na Secretaria Municipal de Saúde, ao qual avaliará a solicitação e documentações que comprovem tal solicitação.

§6º -Os pagamentos serão disponibilizados ao usuário como forma de reembolso, posterior ao atendimento realizado ao paciente, após comprovação através de atestado médico ou documento que comprove a realização de procedimentos e exames, os atestados ou documentos que comprovem a ajuda de custo terão validade para pagamento com no máximo 30 dias a contar do atestado / declaração médica e/ou comprovação de realização de exames.

§7º - O auxílio para deslocamento só será permitido quando não houver disponibilidade de transporte próprio do município;

Art. 5º O paciente diagnosticado com doença renal crônica e que necessite de tratamento contínuo pelo SUS, será considerado usuário contínuo de TFD, devendo ser beneficiado com ajuda de custo de forma mensal, ao qual a ajuda de custo será para custear as despesas com aluguel, alimentação, visto a necessidade de permanência fora do âmbito de residência para realização de Hemodiálise.

Art. 6º Para concessão de ajuda de custo o paciente ou seu responsável deverá apresentar os seguintes documentos para recebimento do TFD.

1. Requerimento de ajuda de custo pelo usuário/paciente;

2. Encaminhamento Médico;

3. Comprovante de Residência; em nome do paciente ou responsável legal, ou comprovante do Cadastro nas Unidades Básicas de Saúde PEC-ESUS de Novo Horizonte do Norte.

4. Documentos pessoais, RG, CPF, Cartão do SUS;

5. Título de eleitor (comprovando que é eleitor do Município de Novo Horizonte do Norte)

6. Comprovante da conta bancária do paciente ou responsável legal;

7. Atestado médico com tempo de permanência para realização do tratamento;

8. Notas Fiscais do período requisitado que comprovem as despesas (Notas fiscais de Combustíveis, alimentação e Hotel)

Art. 7º Para todo deslocamento, o paciente deverá fornecer o relatório / atestado médico do atendimento referente ao período requisitado;

Art. 8º Atendimentos realizados no Vale do Arinos que o paciente/acompanhante retornar ao Município de origem no mesmo dia será autorizado apenas ajuda de custo para deslocamento, para deslocamento fora do Vale do Arinos poderá ter ajuda de custo também com alimentação mesmo o paciente retornando no mesmo dia ao Município de Origem.

Art. 9º- Somente será permitido o pagamento de despesas tais como passagens, alimentação, pernoite para um acompanhante nos seguintes casos: Menores de 18 anos, idosos a partir de 60 anos de idade, pessoas com deficiência, gestantes antes, durante e após o parto; nos demais casos só será permitido acompanhante quando houver indicação médica, esclarecendo o motivo da impossibilidade do paciente se deslocar desacompanhado ;

Art. 10 - O Tratamento Fora do Domicílio – TFD não se responsabilizará pelo pagamento de passagens e diárias quando o usuário se deslocar por conta própria ou quando permanecer no local do destino, por período superior do que o autorizado pela Central de Regulação / SMS, salvo na hipótese de prorrogação do tratamento devidamente justificada no formulário de atendimento, caso em que o paciente/acompanhante ao retornar ao Município de origem será reembolsado das despesas com diárias de pernoite e alimentação pelo período excedente.

Art. 11 - A liberação do pagamento do TFD será feita através de transferência bancária para conta em nome do paciente ou seu responsável legal, após apresentação de todos os documentos solicitados nesta lei.

Art. 12 - Os Valores para pagamento de TFD – Tratamento fora de domicílio serão pagos conforme os valores abaixo relacionados;

Tipos de Ajuda de Custo	Valor
Deslocamento de Novo Horizonte do Norte a Juara e vice versa	R$ 30,00
Deslocamento de Novo Horizonte do Norte a Sinop, Sorriso e vice versa	R$ 170,00
Deslocamento de Novo Horizonte do Norte a Juína e vice versa.	R$ 100,00
Deslocamento de Novo Horizonte do Norte a Cuiabá e vice versa	R$ 310,00
Diária pernoite	R$ 50,00
Alimentação	R$ 20,00
Ajuda de Custo mensal para paciente em tratamento de Hemodiálise	R$ 1.500,00

Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da respectiva dotação orçamentária prevista no orçamento 10.302.0122.2125.339048000000-0235

Art. 14 - Fica autorizado o poder executivo municipal a realizar revisões anuais via decreto, utilizando como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 24 de maio de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito municipal