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Pref. Apiacás

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA DA SERVIDORA pública MUNICIPAL ROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei e,

CONSIDERANDO o requerimento da Servidora Pública Efetiva ROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA, com documentos comprobatórios acerca do vinculo matrimonial celebrado com o Sr. ALEX MONTEIRO DOS SANTOS que conforme atestado médico, encontra-se dependente dos cuidados de sua esposa;

CONSIDERANDO o deferimento no presente pedido formulado por parte da Secretária Municipal de Educação, averbando que não haverá prejuízo aos serviços prestados durante o afastamento da servidora;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 116, § 2º, artigo 117, §1º da Lei Municipal 010/2008, que dispõe sobre os requisitos para concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 118, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal 010/2008 que prevê a redução parcial do subsidio do servidor conforme o tempo necessário de afastamento;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família à Servidora Sra. ROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA, matrícula funcional 327, portadora da cédula de identidade nº 1760391 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 014.433.201-96, efetiva no cargo de Técnica Administrativa Educacional (Monitora de Creche), lotada na Secretaria Municipal de Educação, por 30 dias, a partir de 10 de Maio de 2022 a 08 de Junho de 2022.

Parágrafo único: Deverá o Departamento de Recursos Humanos proceder o cálculo de descontos sobre o subsidio da servidora conforme previsto nos incisos II, III e IV do artigo 118 da Lei Municipal 010/2008.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 10/05/2022, revogadas as disposições em contrario.

Publique-se

Registre-se

Cumpra-se

Apiacás-MT, em 24 de Maio de 2022.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-