PORTARIA N° 277/2022.
25 de Maio de 2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA DO SERVIDOR públicO MUNICIPAL ROGERIO LOPES DA SILVA”.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei e,
CONSIDERANDO o requerimento do Servidor Público Efetivo ROGERIO LOPES DA SILVA, com documentos comprobatórios acerca do vinculo matrimonial celebrado com o Srta. SONIA MARIA MOURA SILVA que conforme atestado médico, encontra-se dependente dos cuidados de seu esposo;
CONSIDERANDO o deferimento no presente pedido formulado por parte da Secretária Municipal de Saúde, averbando que não haverá prejuízo aos serviços prestados durante o afastamento do servidor;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 116, § 2º, artigo 117, §1º da Lei Municipal 010/2008, que dispõe sobre os requisitos para concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 118, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal 010/2008 que prevê a redução parcial do subsidio do servidor conforme o tempo necessário de afastamento;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família ao Servidor Sr. ROGERIO LOPES DA SILVA, matrícula funcional 1423, portador da cédula de identidade nº 1.112.335 SSP/PI e inscrito no CPF sob o nº 147.876.538-06, Efetivo no cargo de Agente de Combate às Endemias, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por 30 dias, no período de 01 de Maio de 2022 à 01 de Junho de 2022.
Parágrafo único: Deverá o Departamento de Recursos Humanos proceder o cálculo de descontos sobre o subsidio da servidora conforme previsto nos incisos II, III e IV do artigo 118 da Lei Municipal 010/2008.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01/05/2022, revogadas as disposições em contrario.
Publique-se
Registre-se
Cumpra-se
Apiacás-MT, em 24 de Maio de 2022.
JULIO CESAR DOS SANTOS
-PREFEITO MUNICIPAL-