DECRETO Nº118, DE 24 DE MAIO DE 2022.

ALTERA O §1º, DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 121, DE 28 DE JULHO DE 2021, QUE “DISCIPLINA A APLICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR PREVISTAS NO ART. 75, INCISOS I E II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto na Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica alterado o §1º, do art. 1º, do Decreto nº 121, de 28 de julho de 2021, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. ....................................................................

§ 1º Para os fins previstos no caput do art. 1º, fica vedada a aplicação da Lei Federal nº 8.666/1993 a partir do dia 1º de outubro de 2022.”

..................................................................................(NR)

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Confresa-MT, 24 de maio de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal