DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

	FISCAIS	FISCAL SUPLENTE	UNIDADE	GESTOR
SEC.DE SAÚDE	ALESSANDRA ABADIA RIBEIRO CPF.: 815.030.751-68 MAT.: 13475	SUELI FRANCISCA SANTOS BARBARESCO CPF.: 931.982.486-04 MAT.: 554	MAC/HOSPITAL
	CARLOS LOYSE A. LUZ CPF: 022.720.791.21	CLEYTON GEOVAN K. DE CESARO CPF:010.591.161.54	ATENÇÃO BÁSICA
	CLEYTON GEOVAN K. DE CESARO CPF:010.591.161.54	CARLOS LOYSE A. LUZ CPF: 022.720.791.21	GESTÃO EM SAÚDE
SEC.ASSISTENCIA SOCIAL	ISMENYA M. DA S. ALVES	DOMINGAS R.DE LIMA	ORDINARIO
	KELEN CRISTINA FIGUEIRÓ MOURA	WEIDILA SOARES ROSA	SCV/PAIF
	DENILSON ALVES FARIAS		PAEFI	GILMAR BARBARESCO
	ROSILEIDE GOMES DE OLIVEIRA	ARILEIA ALVES PINHEIRO	CONSELHO TUTELAR	HERIKA TAVARES MARQUES
GABINETE	LUCIA HELENA DE O. GONSALVES	LUCIA GERALDA RIBEIRO	GABINETE DO PREFEITO
AGRICULTURA	JUNIOR MACIEL LINS	RAFAEL SCHIO
SEC.DE EDUCAÇÃO	ANA LAURA M. ARAUJO	NICEIA GOLSALVES DE M. FRANCO		MARIA CELIA E.R. ABREU
SEC.CULTURA	DJALMA RORIZ M. DE SOUZA	JOSÉ DOMINGOS DE CASTILHO	GABINETE DO SECRETÁRIO
SEC.OBRAS	WALTER RAMOS TELES	ELIZABETE SOARES BARRETOS	URBANISMO
SEC. FINANÇAS	RAYANE OLIVEIRA	MARIA APARECIDA COSTA
ESPORTES	ADILSON VITAL DA SILVA

CONTRATO	55/2022	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	I R PIMENTA EIRELI	37.3993126/0001-90	R$ 341.900,81
OBJETO	DISPENSA DE LICITAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SENDO PÃES (FORMA PARCELADA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA/MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	Validade até 30.12.2022

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 24 de maio de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal