Dispõe sobre a instauração de processo administrativo e nomeação de comissão processante, para apuração da inexecução do Contrato Administrativo nº. 025/2020, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Exmo. Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a empresa CONSTRUTORA QUEIROZ LIMA EIRELI foi contratada mediante o processo de Dispensa de Licitação nº. 023/2020 e, por consequência, celebrou com o Município De Salto Do Céu/MT o Contrato Administrativo nº. 025/2020;

CONSIDERANDO que empresa contratada CONSTRUTORA QUEIROZ LIMA EIRELI não cumpriu com as cláusulas 5ª (quinta) e 8ª (oitava) do Contrato Administrativo nº. 025/2020;

CONSIDERANDO que empresa contratada CONSTRUTORA QUEIROZ LIMA EIRELI não cumpriu o cronograma da obra de pavimentação asfáltica e drenagem em vias públicas objeto do Contrato Administrativo nº. 025/2020;

CONSIDERANDO as cláusulas 9ª (nona) e 10ª (décima) do Contrato Administrativo nº. 025/2020 que preveem os casos de rescisão unilateral, bem como as penalidades administrativas cabíveis em razão da inexecução contratual;

CONSIDERANDO o Termo de Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº. 025/2020 publicado no Diário Oficial dos Municípios no dia 10 de março de 2022, edição nº. 3.936;

CONSIDERANDO a plena ciência do(s) representante(s) legal(is) da empresa contratada CONSTRUTORA QUEIROZ LIMA EIRELI acerca da rescisão unilateral pela inexecução do objeto do Contrato Administrativo nº. 025/2020;

CONSIDERANDO que em razão do descumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada CONSTRUTORA QUEIROZ LIMA EIRELI, poderão ser aplicadas as penalidades previstas na Lei Geral de Licitações - Lei nº 8.666/93, bem como as dispostas no Contrato Administrativo nº. 025/2020;

CONSIDERANDO a necessidade de instrução preparatória e informativa cujo relatório e instrução servirá de base para uma decisão devidamente fundamentada da Administração Pública;

CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar fatos que contrariarem o interesse público, bem como a continuidade na prestação do serviço público de maneira eficiente;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da Administração Pública em atuar com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, motivação e segurança jurídica;

CONSIDERANDO, por fim, o princípio do devido processo legal, assegurando-se à empresa contratada CONSTRUTORA QUEIROZ LIMA EIRELI o exercício do contraditório e da ampla defesa, em primazia ao princípio da igualdade na relação processual:

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO com o propósito de apurar inexecução do Contrato Administrativo nº. 025/2020 por parte da empresa contratada CONSTRUTORA QUEIROZ LIMA EIRELI, objeto do processo de Dispensa de Licitação nº. 023/2020.

§1º. Para tanto, registre-se e autue-se o mencionado processo administrativo sob número próprio, respeitando-se a sequência lógica dos demais procedimentos do órgão.

§2º. O procedimento referido no caput deverá ser concluído no prazo de 60 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente justificado, observando-se as formalidades legais.

Art. 2º. Fica constituída a Comissão Processante, composta pelos servidores a seguir discriminados, sendo o primeiro o presidente e os demais secretários, delegando-lhes poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução do procedimento:

I. Myriam Mychelle Mantay de Oliveira – matrícula 276;

II. Edinei Dalbem Clarindo – matrícula 65;

III. Joaquim Maria Dias – matrícula 409;

Art. 3º. A fim de instruir o procedimento, proceda-se com as seguintes diligências:

a) Autue-se esta Portaria como peça inaugural de autos do Processo Administrativo, juntando-se aos autos os seguintes documentos:

I. Cópia integral do processo de Dispensa de Licitação nº. 023/2020;

II. Cópia do Termo de Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº. 025/2020 e suas respectivas publicações;

III. Comprovante da ciência do(s) representante(s) legal(is) da empresa contratada CONSTRUTORA QUEIROZ LIMA EIRELI acerca da rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº. 025/2020;

IV. Cópia de todas as solicitações/notificações de cumprimento da obra de pavimentação asfáltica e drenagem em vias públicas objeto do Contrato Administrativo nº. 025/2020, caso existam;

b) Expeça-se Comunicação Interna à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, a fim de que o Secretário em exercício, ou a quem for o encarregado do setor, tome a devida ciência acerca da abertura do presente Processo Administrativo;

c) Expeça-se Comunicação Interna ao Departamento de Licitações, solicitando à Pregoeira Oficial, ou a quem for o encarregado do setor, que encaminhe COM MÁXIMA URGÊNCIA todos os documentos elencados no item “a” deste artigo;

d) Cientifique a empresa contratada CONSTRUTORA QUEIROZ LIMA EIRELI, por meio do(s) representante(s) legal(is), pessoalmente, ou por meio eletrônico idôneo (ligação, e-mail, mensagem via WhatsApp, etc.), mediante apresentação de comprovante, acerca da abertura do presente Processo Administrativo, remetendo-lhe cópia desta portaria, em obediência ao princípio da publicidade, informando-a que, independentemente de intimação pessoal para prática de qualquer ato futuro, a mesma pode manifestar por escrito nos autos o que entender de direito, bem como habilitar advogado, caso queira, mediante apresentação de procuração, em estrito cumprimento ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa;

e) Após a regular instrução do feito, com a juntada dos documentos e o cumprimento das diligências acima descritas, remetam-se os autos ao Gabinete do Prefeito para nova deliberação.

Art. 4º. Da decisão final a ser proferida no presente Processo Administrativo, caberá recurso dirigido a própria autoridade competente, o qual deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da decisão em Diário Oficial, desde que acompanhado de suas respectivas razões.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo em Salto do Céu/MT, 24 de maio de 2022.

Publique-se e cumpra-se, com urgência.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal