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Pref. Itiquira

DECRETO Nº 53, DE 24 DE MAIO DE 2022.

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no Decreto nº 004/2022 para pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e TSP (Taxas de Serviços Públicos) do exercício de 2022, bem como, a prorrogação do prazo previsto no Decreto nº 003/2022 para pagamento do ISS fixo e Taxas pelo Poder de Polícia do Exercício de 2022 e, dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município de Itiquira.

CONSIDERANDO o exíguo prazo para o pagamento IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e as TSP (Taxas de Serviços Públicos) correspondentes ao Exercício de 2022, nos termos do Parágrafo Único, do art. 1º do Decreto Municipal nº 004 de 03 de janeiro de 2022, bem como o prazo para pagamento do ISS fixo e Taxas pelo Poder de Polícia do Exercício de 2022, nos termos do Decreto Municipal nº 004 de 03 de janeiro de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo previsto no Decreto nº 004/2022 para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e as TSP (Taxas de Serviços Públicos), referentes ao exercício de 2022 e do Decreto nº 003/2022 para pagamento do ISS fixo e Taxas pelo Poder de Polícia do Exercício de 2022 para até o dia 31 de outubro de 2022, mantendo-se inalterada a forma de pagamento assegurada no parágrafo único dos artigos 22 e 127 e do art. 67 da Lei Municipal nº 968 de 18 de dezembro de 2.016.

Art. 2º A Coordenadoria de Arrecadação está autorizada a parcelar os créditos acima mencionados do Exercício de 2022 em até 02 (duas) parcelas, desde que o contribuinte interessado a procure até o dia 31/10/2022, após decorrido este prazo o contribuinte ficará sujeito ao pagamento em parcela única.

§1º Fica definido como prazo para pagamento das parcelas dos créditos referentes ao Exercício de 2022, a 1ª parcela com vencimento até 31/10/2022 e a última parcela que deverá ser até em 30/11/2022.

§2º As parcelas do parcelamento não poderão ser inferiores à importância de 02 (duas) Unidades de Referência Fiscal de Itiquira – URFI, considerando o princípio da razoabilidade e da economicidade para o erário público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 24 de maio de 2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL