Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão onerosa de uso de espaço e bem público para a exploração de serviços de lanchonete, no Canteiro Central, localizado entre a Avenida Olacyr Francisco de Moraes e a Rodovia MT-358 na forma que especifica e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar e proceder as concessões de uso e exploração onerosa de espaço e bens públicos denominados Lanchonete 01 e Lanchonete 02, para exploração de serviços de lanchonete no Canteiro Central localizado entre Avenida Olacyr Francisco de Moraes e a Rodovia MT-358, cuja área é de domínio público municipal.

§1° As concessões que trata o caput deste artigo serão a título oneroso e realizadas mediante processo licitatório, na modalidade concorrência pública, podendo ser do tipo “maior oferta” ou mediante a obrigatoriedade de manutenção do espaço e do bem público, onde encontram-se instaladas e localizadas as lanchonetes, como forma de remuneração pelo seu uso ou ambos cumulativamente.

§2° Os tipos de ônus aplicados a estas concessões serão estabelecidos no processo licitatório correspondente.

Art. 2º Cada lanchonete possui uma área coberta total de 26,47 m², contemplando um salão, uma cozinha e dois banheiros de uso público, e estão localizadas conforme coordenadas abaixo:

Lanchonete 01: Coordenadas geográficas -14°46’40”5-57°17’7”W-9°N; Lanchonete 02: Coordenadas geográficas – 14°46’37”5-57°17’4”w-18°N.

Art. 3º A disposição de mobiliários como mesas, cadeiras, guarda sol, toldos, telas e outros, a serem utilizados na instalação para que haja o pleno funcionamento da lanchonete deverão constar no respectivo plano de instalação, a ser aprovado pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura, preservadas as áreas de calçamentos, passeio público, pista de caminhada, jardins e acostamento das vias laterais.

Art. 4º A exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos a legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que a executarem, a sua permanente atualização e adequação as necessidades do usuário.

Art. 5º O edital de concorrência pública, observadas as disposições da Lei Federal nº 8666/1993 e suas alterações posteriores, da Lei Orgânica do Município e conterá exigências relativas:

I - a observação da legislação relativa a execução de obras em espaços públicos, Vigilância Sanitária e outras leis pertinentes, bem como o estabelecido no plano de instalação aprovado;

II - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga;

III - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço e das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;

IV - a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições contidas no artigo 3º desta lei;

V - ao cumprimento das exigências impostas como ônus, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;

VI - a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço do bem público, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;

VII - desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização seja a que título for pelas benfeitorias por ela realizadas, ainda que necessárias obras e serviços executados pela concessionária;

VIII - a submissão por parte da concessionária a fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente principalmente quanto às normas de saúde pública;

IX - incumbe a concessionária a manutenção, limpeza, conservação, despesas de água e energia elétrica, tarifas e taxas, atinentes a atividade exercida nas lanchonetes, bem como da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;

X - a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propões prestar;

XI - a concessionária deverá permitir a exposição, cartazes, avisos de interesse público, quando autorizado previamente pela Administração Municipal.

Art. 6º O Poder Executivo poderá a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentar e legal pertinente.

Parágrafo único. A intervenção será feita através do decreto, que conterá a designação do interventor, o prazo de intervenção e os objetivos e limites da medida.

Art. 7º Extinta a concessão, por quaisquer contrariedade previstas em lei ou no edital de licitação, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato.

Art. 8º A concessão de que trata esta lei será outorgada pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser renovados por igual período, em razão da conveniência e interesse público.

Art. 9º A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber pela lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas e outras normas pertinentes e vigentes no país.

Art. 10. No processo licitatório deverá seu edital, obrigatoriamente, contemplar as normas legais exigidas pela legislação federal, estadual e municipal, bem como aos ditames desta lei.

Art. 11. Ficará estabelecido no edital no processo licitatório e no ato de concessão as regras quanto aos serviços e produtos autorizados para comercialização pela concessionária.

Art. 12. Demais regulamentos necessários ao aperfeiçoamento da presente lei, deverão ser editadas por meio de Decreto Municipal do Poder Executivo.

Art. 13. Eventuais despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal.

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 19 de maio de 2022.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal