EMENTA: QUE ALTERA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 049 DE 18 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal José Elpídio de Morais Cavalcante, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia- MT, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 169 da Lei Complementar n°049 de 18 de Setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 169-----------------------------------------------------------------------------------

I – For dado início, de qualquer modo, ou efetuado loteamento, desmembramento ou arruamento do solo para fins urbano sem o devido projeto aprovado e autorizado pelo Município ou em desacordo com as disposições desta Lei e das demais normas Federais, Estaduais e Municipais pertinentes; o que acarretará a aplicação de multa considerada gravíssima, consonante valoração estabelecida na Lei Complementar n° 075/2021.

II – For dado início, de qualquer modo, ou efetuado loteamento, desmembramento ou arruamento do solo para fins urbanos, sem observancia das determinações dos projetos aprovados e dos atos administrativos de licenciamentos; o que acarretará na aplicação de multa considerada grave consoante valoração estabelecida na Lei Complementar n° 075/2021.

III – For registrado loteamento ou desmembramento não aprovado pelos orgãos competentes, registrado compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de direito, ou efetuado registro de contrato de compra e venda de loteamento ou desmembramento não aprovado, o que acarretará a aplicação de multa considerada gravíssima consonante com valoração estabelecida na Lei Complementar n° 075/2021.

§ 1º Revogado;

§ 2º O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais cominações legais, nem sana a infração ficando o infrator obrigado a legalizar o loteamento, desmembramento ou arruamento do solo para fins urbanos consonante com todas as normas legais de nível municipal, estadual e federal.

§ 3º A reincidência específica da infração acarretará ao responsável pelo loteamento ou desmembramento, multa no valor do dobro da inicial, além de suspensão de licença para o exercício de atividades correlatas pelo prazo de 2 (dois) anos.

Art. 2° O artigo 253 da Lei Complementar n°049 de 18 de Setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 253 As multas serão classificadas em leve, média, grave e gravíssima e serão impostos pela autoridade competente da Municipalidade.

§ 1° Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-à em vista:

I-a maior ou menor gravidade da infração;

II-as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III-os antecedentes do infrator com relação as disposições legais.

§ 2° Segundo a classificação disposta no caput deste artigo, as multas ficam valoradas de acordo com artigo 27 da Lei Complementar Municipal n° 075/2021, que institui o regulamento de processos de aplicação de penalidades no município.

§ 3° Na aplicação das multas, deverá ser observado prioritariamente as disposições contidas na Lei Complementar Municipal n° 075/2021 e suas alterações posteriores.

§ 4° Além das infrações e imposições de multas previstas no artigo 169 desta Lei constituem infração ao presente Código de Posturas:

a) De natureza leve:

I – Não portar em local visível o alvará ou licença de funcionamento;

II- Colocar a numeração em imóvel, diverso do que tenha sido oficialmente determinado;

III- Não manter os anúncios, letreiros e similares conservados em boas condições e renovados ou consertados sempre que tais providências sejam necessárias, para seu bom aspecto e segurança;

IV- Realizar o fechamento nos imóveis não edificados ou edificados em estado de abandono, em desacordo com os padrões estabelecido;

V- Colocar caçambas ou contêineres a uma distância inferior a 15cm e superior a 30cm da guia do meio-fio;

VI- Perfurar passeio ou áreas publicas com a finalidade de fixar equipamento para o exercício de atividade comercial;

VII- Lavar veículos e animais em logradouros públicos, tanques ou torneiras públicas ou, ainda, deles se valer para qualquer outro uso, desconforme com suas finalidades;

VIII- Deixar dejetos oriundos de animais de sua guarda, em vias e logradouros público;

IX- Conduzir animais em vias, logradouros ou espaço público sem a devida precaução;

X- Colocar de cartazes, faixas, letreiros, quadros, painéis, placas, anúncios, mostruários e similares, para fins publicitários, sem prévia autorização ou recolhimento dos tributos competente;

XI- Colocar publicidade comercial, em praças, logadouros, calçadas, muros, postes, paredes e demais próprios municipais;

XII - Não manter em perfeito estado de conservação ou não reparar o fechamento nos imóveis não edificados ou edificados em estado de abandono;

XIII- Realizar a construção da calçada e/ou passeio, em desacordo com os padrões estabelecidos;

XIV-Não manter em perfeito estado de conservação e acessibilidade calçada e/ou passeio;

b) De natureza média:

I- Permitir, consentir, facilitar ou consumir bebidas alcóolicas em lojas de conveniencias de postos de combustíveis ou no perímetro do mesmo;

II- Exercer atividade com o alvará ou licença de funcionamento vencido;

III- Utilizar-se da via, passeio ou calçada pública para o exercicio de atividade comercial em desacordo com a autorização ou licença;

IV- Instalar mobiliários ou equipamentos que impliquem em bloquear, obstruir ou dificultar a entrada e saída de veículos a acessos autorizados;

V- Instalar mobiliários ou equipamentos que impliquem em bloquear, obstruir ou dificultar a passagem de pedestres no interior de praças públicas;

VI- Instalar mobiliários ou equipamentos fora do local determinado na Permissão;

VII- Varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os ralos e bueiros dos longradouros públicos;

VIII- Impedir, dificultar ou embaraçar por qualquer meio o livre escoamento das águas pelas galerias pluviais, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, alterando, danificando ou obstruindo tais condutores;

IX- Consentir o escoamento de águas servidas das residencias e/ou imóveis para a rua onde haja ou não rede de esgoto;

X- Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;

XI- O transporte, em qualquer veículo, de materiais ou produtos, especificamente o transporte de materiais de construção, pedras, argila, calcário, terra e outros que possam comprometer a higiene, sem a devida cobertura ou proteção adequada.

XII- No caso de transporte de cana, permitir a perca por mínima que seja, devendo a carga ser devidamente amarrada, de modo a não permitir a perda do produto ao longo do percurso;

XIII- Colocar caçambas ou contêineres sem a devida licença da municipalidade;

XIV- Colocar caçambas ou contêineres em próprios municipais, excetuando-se as vias ou longradouros públicos;

XV – Permanecer com caçambas ou contêineres estacionados nas vias públicas por tempo superior a 30 (trinta) dias, sem a devida autorização.

XVI- Conservar fossas e poços abertos, assim como quaisquer buracos que possam oferecer perigo a integridade física das pessoas;

XVII- Fazer o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou nao do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente;

XVIII- Manter animal doméstico em espaço inadequado;

XIX- Manter animais soltos, presos ou amarrados em vias, logradouros públicos ou em locais de livre acesso público;

XX- Não realizar a construção da calçada e/ou passeio;

XXI- Danificar ou retirar sinais de advertência de perigo ou de impedimento de trânsito dos logradouros públicos;

XXII- Colocar sinalização ou qualquer objeto que cause impedimento ou obstrução de transito ou vagas de estacionamento nos logradouros públicos, tais como: cones, cadeiras, fitas zebradas, bancos, caixotes, latões e sacos de lixo, entre outros;

XXIII- Estacionar veículos sobre passeio ou calçada pública, sem prejuízo das penalidades dispostas no Código de Trânsito Brasileiro;

XXIV- Embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestre ou de veículos nas ruas, praças, calçadas e passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas devidamente autorizadas, realizações públicas, por determinação policial ou por meio de autorização de órgão competente;

XXV- Ocupar o passeio com construção de caráter temporário sem previa autorização;

XXVI- Expor ou depositar materiais, mercadorias ou objetos nos leitos, passeios, canteiros e refúgios das vias e logradouros públicos, sem previa autorização;

XXVII- Impedir ou dificultar o livre transito de pedestres;

XXVIII- Realizar conserto ou a permanência por longo período de veículos , implementos e acessórios nas vias públicas;

XXIX- Destruir, construir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, mata-burros e valetas laterais localizados nas estradas;

XXX- Impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das para os terrenos marginais;

XXXI- Estacionar de veículos sobre os passeios, calçadas, praças públicas, áreas verdes, gramados e nas áreas destinadas aos pontos de parada dos coletivos, desde que o local não seja destinado para esse fim;

XXXII- Não realizar nos imóveis não edificados ou edificados em estado de abandono, o fechamento nos alinhamentos respectivos;

XXXIII- Utilizar de árvores da arborização pública para a colocação de cartazes, anúncios, cabos, fios, sacos de lixo, para suporte ou apoio de objetos e ou instalação de qualquer natureza.

c) De natureza grave:

I- Utilizar-se da via, passeio ou calçada pública para o exercício de atividade comercial sem a devida autorização da Municipalidade e recolhimento dos tributos competentes;

II- Instalar mobiliários ou equipamentos que impliquem em bloquear, obstruir ou dificultar os acessos às rampas de uso exclusivo de portadores de necessidade especiais;

III- Instalar mobiliários ou equipamentos que impliquem em impedir ou prejudicar a visibilidade dos motoristas nas confluências das vias públicas;

IV- Instalar qualquer elemento fixo em passeios e áreas públicas;

V- Exercer atividade em desacordo com o álvara ou licença;

VI- Fazer varredura do interior dos imóveis e dos veículos para as vias públicas, bem como arremessar, despejar, descarregar, depositar ou abandonar lixo, entulho, sucata, mercadorias, papéis, anúncios, reclames, detritos de qualquer natureza, objeto ou outros materiais sobre o leito das ruas, nos logradouros públicos, nas bocas-de-lobo, rios, córregos e em terrenos baldios ou abandonados;

VII- Queimar, nos terrenos particulares ou públicos, mesmo que nos próprios quintais, lixo, resíduos, detritos ou quaisquer materiais;

VIII- Obstruir as vias públicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;

IX- Depositar lixo domiciliar em desacordo com a lei ou detritos nas vias públicas e estradas rurais;

X- Depositar resíduos volumoso, materiais de construção e/ou resíduos de construção civil diretamente na via pública ou no passeio público;

XI- Colocar caçambas ou contêineres em desacordo com o padrão de sinalização de segurança estabelecido pela municipalidade;

XII- Colocar caçambas ou contêineres no leito de vias onde o estacionamento de veículos seja proibido;

XIII- Colocar caçambas ou contêineres nos pontos de coletivos, táxis ou estacionamento de ambulantes;

XIV- Colocar caçambas ou contêineres em locais em que for proibido o estacionamento de veículos, conforme o Código de Trânsito Brasileiro;

XV – Colocar caçambas ou contêineres sobre a calçada;

XVI- Conservar água estagnada, ou quaisquer materiais e/ou detritos que possam oferecer ou colocar em risco a saúde ou segurança de pessoas;

XVII- Manter imóveis, quintais, pátios, piscinas, edificações, terrenos, passeios, calçadas, guias e sarjetas imediatamente fronteiriço ao imóvel, sujo, com mato alto, lixo e/ou entulhos de qualquer origem;

XVIII- Depositar animais mortos em terrenos baldios e/ou imóveis de qualquer natureza;

XIX- Utilizar propositalmente ou acidentalmente, terrenos ou imóveis, como deposito de sucatas, materiais e demais detritos, que possam causar proliferação de insetos, animais peçonhentos ou causadores de doenças;

XX- Manter em área urbana criação coletiva de animais;

XXI- Abandonar animais em áreas públicas ou particulares;

XXII- Alimentar pássaros e animais silvestres em áreas públicas;

XXIII- Não permitir o acesso do agente fiscalizador no exercicício da função, as dependências e alojamentos de animais sempre que necessario a observância da lei;

XXIV- Descartar de forma irregular cadáver animal;

XXV-Transitar ou estacionar veículos nos trechos das vias públicas interditadas para a execução de obras, sem prejuízo das penalidades disposta no Código de Trânsito Brasileiro;

XXVI- Instalar qualquer tipo de equipamento, escultura ou monumento em vias e logradouros públicos, sem prévia autorização;

XXVII- Danificar ou retirar sinais de trânsito, placas de nomeação, colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos;

XXVIII- Realizar o preparo de argamassas ou de qualquer material de construção diretamente nas calçadas e passeios, praças, áreas verdes e nas faixas de rolamento das vias públicas;

XXIX- Podar, cortar, derrubar, erradicar, transplantar, ou sacrificar as árvores da arborização pública ou contra elas praticar ou cometer qualquer ato de vandalismo e, ainda, danificar ou comprometer o bom aspecto das praças e jardins;

XXX- Retirada de terra dos barrancos nas faixas “non aedificandi” que ladeiam as estradas municipais;

XXXI- Impedir a manutenção adequada da estrada e da faixa de domínio, através de colocação de cercas de arame, cercas vivas, vedações ou tapumes, de qualquer natureza, bem como de arborização e cultivos agropecuários;

XXXII- Fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza nas estradas e nas faixas laterais de domínio público;

XXXIII- Encaminhar, das propriedades adjacentes e próprias, águas servidas ou pluviais para o leito das estradas, ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas a uma distância mínima de dez metros;

XXXIV - Colocar porteiras, palanques ou mata-burros nas estradas;

XXXV - Executar manobras sobre as estradas, sarjetas e drenos, com tratores equipados com implementos de arrasto ou outros equipamentos que venham causar danos às estradas do Município;

XXXVI - Danificar, de qualquer modo, as estradas;

XXXVII - Depositar entulhos ou restos de materiais de qualquer natureza nas estradas;

XXXVIII - Lavagem de betoneiras, caminhões-betoneiras, caminhões que transportam terra, banheiros químicos ou similares em logradouros públicos e próprios municipais;

XXXIX - Realizar evento de qualquer natureza, rural ou urbano, com cobrança ou não de ingresso, aberto ao público em geral, sem a devida autorização;

XL - Atear fogo em terrenos, imóveis e áreas públicas;

XLI – As indústrias, comércios e oficinas depositarem ou encaminharem a cursos d’água, lagos e reservatórios de água, os resíduos ou detritos, provenientes de suas atividades;

XLII - Canalizar esgotos para redes destinadas a escoamento de águas pluviais;

XLIII - Localizar estábulos, pocilgas e estabelecimentos semelhantes nas proximidades de cursos de água, fontes, represas e lagos, de forma a proporcionar a poluição das águas;

XLIV - Retirar areia e cascalho das margens dos rios ou dos arroios e fazer escavações;

XLV - Pichar ou, por qualquer outro meio conspurcar monumento ou edificação pública ou particular;

XLVI - Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos, sem atender as exigências legais, quanto à construção, localização e segurança.

d) De natureza gravissima:

I - Exercer atividade industrial, comercial, de prestação de serviço ou qualquer outra remunerada, sem a respectiva licença de funcionamento ou alvará;

II - Comercializar bebidas no raio de restrições de estabelecimento de ensino;

III - Exercer atividade em desacordo com os dias ou horários de funcionamento estabelecido pela municipalidade;

IV - Instalar mobiliários ou equipamentos que impliquem em causar dano ao bem público no exercicio de sua atividade;

V - Descartar de forma irregular os detritos coletados em caçambas e contêineres;

VI - Deixar de imunizar animal doméstico contra doença transmissíveis, especialmente a raiva;

VII - Realizar ou promover lutas ou rinhas entre quaisquer animais das mesmas espécies ou de espécies diferentes;

VIII - Deixar de promover a recomposição do leito ou pavimento danificado, bem como a remoção dos restos matérias, após a execução de serviços;

IX - Utilizar materiais de baixa qualidade na recomposição do leito ou pavimento danificado, após a execução de serviços;

X - Executar qualquer construção sobre o passeio ou logradouro público;

XI - Ocupar o passeio com construções permanentes;

XII - Utilizar área pública, sem previa autorização;

XIII - Efetuar demolição de imóvel, sem previa autorização;

XIV - Escavar ou aterrar terrenos públicos, sem a prévia autorização do Município;

XV - Proibido edificar, cercar, ocupar e utilizar para fins pessoal, sobre qualquer pretexto, imóvel público, sem previa autorização;

XVI - Utilizar a área de domínio público para quaisquer fins particulares;

XVII - Danificar, encobrir ou retirar equipamentos colocados nas vias e logradouros públicos para advertência de perigo ou sinalização de trânsito e os pontos e abrigos para transporte coletivo;

XVIII - Cortar, derrubar ou praticar de qualquer ação que possa provocar danos, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvores em áreas públicas ou particulares;

XIX- Podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores da arbotização público;

XX- Alterar as propriedades químicas, físicas ou biológicas do solo, da água e do ar que direta ou indiretamente passam prejudicar a fauna, a flora e tambem a saúde o bem-estar de todos;

XXI - Comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público;

XXII - Construir edificações, sem respeitar os limites para preservação de matas ciliares;

XXIII - Liberar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, fora dos parâmetros legais, nos cursos d’água, na atmosfera ou no solo, ou transportá-los de forma inadequada, prejudicando a qualidade ambiental e à saúde pública;

XXIV - O despejo de qualquer efluente ou resíduo sólido, líquido ou gasoso ou qualquer forma de energia que possa contaminar ou alterar a qualidade das águas e os usos estabelecidos conforme a classe de enquadramento, causando danos ou colocando em risco a saúde humana e o meio ambiente ou o comprometimento de seu emprego para outros usos;

XXV- Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida;

XXVI- Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida;

XXVII- Fabricar explosivos sem licença especial ou em local não determinado pelo Município;

XXVIII- Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos;

XXIX- Impedir, dificultar ou embaraçar por qualquer meio a ação fiscalizatória, bem com o livre acesso dos agentes fiscalizadores, a eventos no exercício da sua função.

§ 5° As demais infrações consideradas neste código, não elencadas serão consideradas de natureza média, para fins de aplicação de penalidades.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia - MT, em 19 de maio de 2022.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal