EMENTA: QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 002/2002 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal José Elpídio de Morais Cavalcante, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O §5º do artigo 213 da Lei Complementar n° 002 de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 213----------------------------------------------------------------------

[...]

§ 5° A taxa de expediente é devida pela apresentação de documentos às repartições da Prefeitura para apreciação, despacho ou arquivamento pelas autoridades municipais ou pela lavratura de atos em geral, inclusive inscrição em cadastro, termos, contratos e demais atos emanados do Poder Público Municipal.

Art. 2° A TABELA I da Lei Complementar n° 002/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

Estado de Mato Grosso

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA GABINETE DO PREFEITO

TABELA I
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
Especificação	Valor em Unidade Padrão Fiscal – UPF
01 – Requerimento de qualquer natureza;	3,50
02 – Alvará;	3,50
03 – Fornecimento de cópias de plantas;	10,00
04- Deposito por dia; Móveis e Mercadorias.............................................. Semoventes, por animal...........................................	15,00 15,00
05- Autenticação de notas fiscais e faturas ( por bloco de 50 unidades)	3,50
06– Inscrição no cadastro de fornecedores;	3,50
07 – Outros serviços não especificados:	3,50

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia - MT, em 19 de maio de 2022.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Estado de Mato Grosso

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA GABINETE DO PREFEITO