PORTARIA N° 241, DE 24 DE MAIO DE 2022.
25 de Maio de 2022
PORTARIA N° 241, DE 24 DE MAIO DE 2022.
“Concede renúncia ao mandato de Conselheiro Tutelar, à candidata classificada como 3º Suplente, abaixo relacionada, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a disposição contida na Lei Municipal nº 900/2015 de 12 de maio de 2015 que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO o Termo de Desistência de Vaga, protocolizado pela Sra. FRANCHESCA VITORIA MAGNI DE ARAÚJO, candidata classificada como 3ª Suplente, nas Eleições de Conselheiro Tutelar – Itiquira/MT, devidamente convocada para exercer o cargo por meio do Edital Nº 047 DE 19 DE MAIO DE 2022.
R E S O L V E:
Art. 1° Conceder a renúncia ao Mandato Eletivo de Conselheiro Tutelar, conforme solicitado pela candidata mencionada alhures.
Art. 2° Havendo necessidade, poderá ser convocado o próximo colocado, respeitando a ordem rigorosa do resultado do processo de eleição para Conselheiro Tutelar;
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga-se às disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 24 de maio de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE Prefeito Municipal