DECRETO Nº 112/2022 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO A SERVIDORES QUE REALIZARÃO A ENTREGA DE CARNÊS DO IPTU 2022
25 de Maio de 2022
DE 24 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre concessão de Ajuda de Custo a servidores que realizarão a entrega de carnês do IPTU 2022, e dá outras providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 135 ao 141 da Lei Municipal nº 075/98;
CONSIDERANDO que as atividades a serem realizadas não fazem parte do rol de atribuições dos cargos que integram o quadro de cargos do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO que o Município possui atualmente 11.100 imóveis cadastrados, aos quais foram gerados valores relacionados ao IPTU 2022.
CONSIDERANDO que em resposta a solicitação, a empresa CORREIOS, informou que para a realização dos serviços de entrega dos carnes de IPTU, cobraria o valor de R$ 2,35 (dois reais e trinta e cinco centavos) por entrega, totalizando o valor de R$ 26.085,00 (vinte e seis mil e oitenta e cinco reais).
CONSIDERANDO que a ajuda de custo ora determinada será destinada a 02 (dois) servidores, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais);
CONSIDERANDO que a medida ora determinada gerará uma economia de R$ 18.085,00 (dezoito mil e oitenta e cinco reais) aos cofres públicos municipais.
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de Ajuda de Custo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cada 01 (um) dos 02 (dois) servidores, designados as atividades de entrega dos carnes do IPTU/2022, totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Paragrafo primeiro: A Ajuda de Custo que trata o “caput” deste artigo somente será devida e paga ao servidor quando autorizado pelo Secretário da pasta.
Parágrafo segundo: A Ajuda de Custo que trata o “caput”, não possui natureza salarial, desta forma, não será considerado para efeito de verbas trabalhista, bem como não sofrerá incidência de contribuições previdenciária e de imposto de renda Retido na fonte.
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2.022.
NELSON ANTÔNIO ORLATO
=Prefeito Municipal=Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.