LEI MUNICIPAL Nº 1.469/2022
25 de Maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.469/2022
Altera a Lei nº. 1450, de 23 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Diamantino para o exercício financeiro de 2022.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. Manoel Loureiro Neto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º daLei nº 1450, de 23 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de R$ 54.101.573,40 (cinquenta e quatro milhões, cento e um mil quinhentos e setenta e três reais e quarenta centavos), correspondente a 35% (trinta por cento) do total da Lei Orçamentária, de acordo com o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 mediante recursos:
(...)
V - anulados da reserva de contingência regulada pelo art. 41 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1447/2021.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 23 de maio de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal