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Pref. Diamantino

LEI MUNICIPAL Nº 1.470/2022

Reconhece no Município de Diamantino/MT, para os colecionadores, atiradores e caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003.

A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecido no município de Diamantino - MT, a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC´s) para fins do disposto no art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 23 de maio de 2022.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal