LEI MUNICIPAL Nº 1.470/2022
25 de Maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.470/2022
Reconhece no Município de Diamantino/MT, para os colecionadores, atiradores e caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003.
A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido no município de Diamantino - MT, a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC´s) para fins do disposto no art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantino/MT, 23 de maio de 2022.
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal