Portaria 021-2022-Concessão Aposentadoria por Invalidez
25 de Maio de 2022
PORTARIA N.º 021/2022
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por Invalidez da Sra. Berenice Soares Inácio”.
A Diretora Executiva do PREVIARA, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos doArt. 40, § 1º, inciso “I”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 53, inciso “I”, Art. 69 e 210, da Lei Municipal 135/1992, de 08 de maio de 1992, Art. 12 Inciso “I”, da Lei Municipal n.º 636/2005, de 03 de junho de 2005.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Sra. Berenice Soares Silva, portadora do RG n.º 365885-6 SSP/MT, inscrita no CPF-MF n.º 326.165.971-87, efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe “F”, Nível “05”, contando com um total de 9.536 dias, ou seja, 26 (vinte e seis) anos 1 (Um) mês e 16 (dezesseis) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVIARA n.º 2022-04-0003 a partir desta data, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos ao dia 02/05/2022, revogadas as disposições em contrárias.
Registre, publique e cumpra-se.
Araputanga – MT, 16 de Maio de 2022.
MARIONY SOARES DE OLIVEIRA
Diretora Executiva
Previara
HOMOLOGO:
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal