Portaria 022-2022-Concessão Aposentadoria por Invalidez
25 de Maio de 2022
PORTARIA N.º022/2022
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por Invalidez da Sr. Ademir Vidói”.
A Diretora Executiva do PREVIARA, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos doArt. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 6º-A acrescentado pela Emenda Constitucional n. 70 de 29 de março de 2012, Art. 53, inciso “I”, Art. 69 e 210, da Lei Municipal 135/1992, de 08 de maio de 1992, Art. 12 Inciso “I”, da Lei Municipal n.º 636/2005, de 03 de junho de 2005.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao servidor Sr. Ademir Vidói, portador do RG n.º 1133758-3 SJ/MT, inscrito no CPF-MF n.º 862.521.271-91, efetivo no cargo de Agente de Limpeza Pública, Classe “F”, Nível “02”, contando com um total de 9.452 dias, ou seja, 25 (vinte e cinco) anos 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, com proventos proporcionais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVIARA n.º 2022-04-0004 a partir desta data, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos ao dia 02/05/2022, revogadas as disposições em contrárias.
Registre, publique e cumpra-se.
Araputanga – MT, 16 de Maio de 2022.
MARIONY SOARES DE OLIVEIRA
Diretora Executiva
Previara
HOMOLOGO:
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal