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Pref. Diamantino

“OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE RELÓGIOS DE PONTO ELETRÔNICO, COM LEITOR BIOMÉTRICO E RESPECTIVO SOFTWARE PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT”.

I - DA IMPUGNAÇÃO:

A empresa CEO SISTEMAS E COMÉRCIO DE RELÓGIO DE PONTO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 15.385.833/0001-95, possível interessada no processo licitatório na modalidade de Pregão Presencial n° 014/2022, interpôs, tempestivamente a impugnação ao edital da licitação em epígrafe.

II – DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNANTE:

A empresa alegou que o Edital no seu termo de referência é muito vago, sem mencionar as especificações objetivas para contratação, e que a licitação na modalidade de menor preço deve ser indispensável a absoluta objetividade do julgamento do certame, desta forma impossibilitando a participação dos licitantes, sendo que se o edital for retificado, não prejudicará a qualidade do produto e será assegurada a ampla competição.

Diante disso, a empresa requer que a presente impugnação seja deferida, a fim de que seja retificado e seja especificado o objeto da contratação do edital.

É o relatório.

Em cumprimento a impugnação interposto, julgamos que a seguir os pontos questionados:

III – DA ANÁLISE TÉCNICA:

Como é sabido, a Lei nº 8.666/93 é o regulamento principal que rege todos os processos licitatórios, existindo também outras leis e decretos em vigor que se aplicam de forma subsidiária ou concomitante, sempre visando manter a norma de um processo licitatório, seja ele qual for sua modalidade. Esta lei disciplina a fase processual da licitação.

É cógnito também dizer que esta lei, por mais que seja a principal reguladora destes processos, quando embater-se com outras normas de caráter material próprio, será necessária sua alteração, sempre visando a legalidade e a proposta mais vantajosa nas contratações públicas.

Partindo desta premissa, a indicação ou preferência por marca em procedimento licitatório só é admissível se restar comprovado que a alternativa adotada é a mais vantajosa e a única que atende às necessidades do órgão ou entidade.

A definição clara e precisa do objeto é indispensável ao bom andamento do certame. Assim, necessário se faz uma adequada caracterização do objeto a ser licitado, com especificações técnicas claras, objetivas e estritamente vinculadas à necessidade apontada para que a licitação venha a ser bem sucedida.

Assim, ao Órgão licitador é assegurado de que estará adquirindo ou obtendo exatamente o objeto pretendido e necessário ao contexto público envolvido. Tais definições são de importância fundamental para a Pregoeiro analisar e julgar as propostas recebidas dos participantes, constatando quais delas atendem ao que foi solicitado.

A Lei 10.520/02 que rege o Pregão, trata da definição precisa do objeto, nos seguintes termos:

Art. 3º - A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

(...)

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; (grifo nosso).

A descrição precisa do objeto também é comentada pela jurisprudência, e diante de sua análise e importância o Tribunal de Contas da União (TCU) editou a Súmula 177 cuja redação é a seguinte:

Súmula 177: “A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada uma das especificações mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão.”

Importa destacar, antes de tudo, que é decorrência do exercício do poder discricionário da Administração Pública a definição fundamentada e justificada da especificação dos itens a serem objetos dos serviços a serem prestados. Neste rito, coube ao órgão gerenciador dos serviços realizar o levantamento de necessidades, quantitativos, critérios objetivos, bem como todo o esforço administrativo para que se concretize o processo licitatório.

Cumpre destacar também a questão da padronização, citando-se o previsto no ordenamento jurídico na lei federal 8.666/93:

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

Conforme evidencia Marçal Justen Filho, no Livro Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 15ª Edição, o princípio da padronização constitui regra a ser seguida pela Administração, que deverá ter em vista produtos semelhantes que já integram o patrimônio público, como também deverá prever eventuais futuras aquisições. Somente assim a padronização produzirá os efeitos desejados. Ademais, para o Jurista, consagra-se a padronização como instrumento de racionalização administrativa, com redução de custos e otimização da aplicação de recursos. Significa que a padronização elimina variações no tocante à seleção de produtos no momento da contratação como também na sua utilização, etc.

Segundo Gasparini, a padronização é a regra, sendo necessário que a impossibilidade da aquisição de certos bens, com a observância desse princípio, fique devidamente demonstrada, senão restaria inócuo e não teria qualquer utilidade a determinação “sempre que possível”, consignada no caput do art. 15. De sorte que, sendo possível a padronização, dela não pode escapar a entidade compradora.

Nessa seara, destaca-se o posicionamento do doutrinador Marcos Antônio Souto:

“Em linhas gerais, o princípio da padronização implica em que as aquisições deverão utilizar-se de padrões previamente fixados (estanders), chegando, inclusive, em muitos casos, à autorização da própria MARCA, tudo pautado na mais lídima consciência do interesse público.”

Dentro do mesmo contexto, cabe reforçar a importância do princípio da padronização, de acordo com o Decreto nº 10.024/19:

Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

(...)

II - bens e serviços comuns - bens cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado;

(...)

Art. 7º Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme dispuser o edital. Parágrafo único. Serão fixados critérios objetivos para definição do melhor preço, considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, as diretrizes do plano de gestão de logística sustentável e as demais condições estabelecidas no edital. (grifo nosso).

Pelo dispositivo acima resta claro que não existe impedimento para a Administração fixar padrões mínimos de qualidade e desempenho, através de requisitos técnicos.

Ademais, importa reforçar o entendimento junto aos licitantes de que não se pode confundir o princípio da padronização com direcionamento da licitação, pois o que se busca no presente certame é a seleção do fornecedor que atenda ao mínimo exigido, bem como repelir a participação de licitantes aventureiros.

Nesse diapasão, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça:

SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE SELOS DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. IMPUGNAÇÃO DE EDITAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IGUALDADE E COMPETITIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 30, II, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra v. acórdão que denegou segurança referente à aduzida ilegalidade de exigências contidas em edital de licitação pública. 2. Não se comete violação ao art. 30, II, da Lei nº 8.666/93, quando, em procedimento licitatório, a Administração Pública edita ato visando a cercar-se de garantias o contrato de prestação de serviços de grande vulto e de extremo interesse para os administrados. 3. Tendo em vista o elevado montante dos valores objeto de futura contratação, é dever do administrador público realizar todas as etapas do processo seletivo do prestador de serviço com grande cautela, pautando se rigorosamente pelos preceitos legais aplicáveis, especialmente o art. 30, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e outros pertinentes. 4. ´O exame do disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal, em sua parte final, referente a "exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações" revela que o propósito aí objetivado é oferecer iguais oportunidades de contratação com o Poder Público, não a todo e qualquer interessado, indiscriminadamente, mas, sim, apenas a quem possa evidenciar que efetivamente dispõe de condições para executar aquilo a que se propõe" (Adilson Dallari). 5. Recurso não provido. (grifo nosso).

Nessa linha de raciocínio, o Poder Público deve valer-se de seu direito de discricionariedade para garantir seja realizado o melhor procedimento aquisitivo adequando preço e qualidade.

No mais se ressalta que a positivada vedação à indicação de marca como critério de afastamento de outras, contudo, não afasta por completo a indicação de marca como mera referência em editais. Em julgado, ocorrido em 27 de janeiro de 2016, o TCU reconheceu ser permitida menção a marca de referência no edital, como forma ou parâmetro de qualidade para facilitar a descrição do objeto.

Neste mesmo contexto a secretaria demandante justifica que aquisição do “item 473 - Tiras Descarpack Plus”, é de suma importância, pelo fato de haver pacientes que possuem o equipamento e a fita necessita ser compatível, o que já foi mencionado no termo de referência do presente processo em epígrafe, desta forma o impugnante deveria avaliar os quesitos transcritos expressamente.

Por fim, cabe registrar que esta Administração respeita todos os princípios do Direito, bem como os princípios que regem os processos licitatórios, em especial a ampla participação. Por outro lado, permitir a ampla participação dos licitantes não significa que esta será de maneira desordenada, sem critérios objetivos, pois, se assim o fosse, certamente o objetivo da licitação seria frustrado.

IV – CONCLUSÃO:

Assim, vê-se que o presente Edital não viola o princípio da isonomia, pois não estabelece discriminação desvinculada do objeto da licitação, não prevê exigência desnecessária e não impõe requisitos desproporcionados e, também, não adota discriminação ofensiva dos valores constitucionais ou legais.

Deste modo, com fulcro no que fora acima ponderado, conheço do pedido de Impugnação, posto que tempestivo, e, no mérito, por não restar violado nenhum princípio da administração, quiçá alguma norma jurídica, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação, mantendo inalterados os termos do Edital.

FAGNER CAMARGO SAMPAIO

Pregoeiro Oficial