Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica para atender demanda na elaboração de pareceres e orientação ao chefe do Poder Executivo e Secretarias Municipais quanto à tomada de decisões relativas a atos e fatos pertinentes a Administração Pública Municipal, bem como acompanhamento de eventuais processos que fluam nas comarcas do Estado de Mato Grosso.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE – ESTADO DE MATO GROSSO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, torna público a contratação por Inexigibilidade de licitação da empresa Iori & Sanches Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob o nº 23.636.866/0001-99, no valor global de R$ 108.000,00 (Cento e oito mil reais), período de 12 meses, tudo de acordo com os documentos do referido processo, RATIFICO a presente Inexigibilidade, nos termos da empresa vencedora, conforme inciso II Art. 25, da lei 8.666/93 e parágrafo 1º do Art. 2º da Lei Federal 14.039/2020.

Novo Horizonte do Norte – MT, em 24 de maio de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal