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Pref. Nova Maringá

Súmula: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, estima a receita para o exercício de 2016 em R$ 26.490.626,48 (vinte e seis milhões, quatrocentos e noventa mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos) e fixa a despesa em igual valor, assim distribuída.

I – Orçamento Fiscal: R$ 18.914.012,79 (dezoito milhões, novecentos e quatorze mil, doze reais e setenta e nove centavos).

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 7.576.613,69 (sete milhões, quinhentos e setenta e seis mil, seiscentos e treze reais e sessenta e nove centavos).

Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:

I - Administração Direta

a. Por Fonte

Fontes

Valor – R$

1.1 – Receita Tributária

2.023.345,05

1.2 – Receita de Contribuição

175.000,00

1.3 – Receita Patrimonial

125.000,00

1.6 – Receita de Serviços

150.000,00

1.7 – Transferências Correntes

26.238.643,85

1.9 – Outras Receitas Correntes

290.000,00

2.2 – Alienação de Bens

150.000,00

2.4 – Transferências de Capital

850.000,00

9.7 – Redutora /FUNDEB

-3.511.362,42

TOTAL

26.490.626,48

b. Por Categoria Econômica

Categoria Econômica

Valor – R$

1. Receitas Correntes

25.490.626,48

2. Receita de Capital

1.000.000,00

TOTAL

26.490.626,48

Art. 3º - A despesa será apresentada na forma detalhada dos anexos previstos no art. 2º §§ 1º e 2º da Lei 4320/64, e nos demais quadros assim distribuída:

I – Administração Direta

a. Por Funções de Governo

01 Legislativa

1.150.000,00

04 Administração

5.176.500,00

08 Assistência Social

1.123.000,00

10 Saúde

5.067.333,69

12 Educação

7.446.780,00

13 Cultura

85.000,00

15 Urbanismo

700.000,00

16 Habitação

225.000,00

17 Saneamento

595.000,00

20 Agricultura

805.000,00

25 Energia

205.000,00

26 Transporte

3.291.776,77

27 Desporto e Lazer

295.000,00

28 Encargos Especiais

294.906,26

99 Reserva de Contingência

30.329,76

Total

26.490.626,48

b. Por Programas de Governo

0010 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

1.150.000,00

0020 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito

983.000,00

0030 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração

1.048.000,00

0040 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças

1.090.906,26

0050 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação, cultura e Esporte

4.137.500,00

0054 – Educação Especial

120.000,00

0055 – Produção e Expansão Cultural

85.000,00

0056 – Integração Pelo Esporte

295.000,00

0057 – Universidade ao Alcance de Todos

30.000,00

0058 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos

10.000,00

0059 – Desenvolvimento da educação Básica

3.149.280,00

0060 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

1.917.000,00

0061 – Luz nos Bairros

205.000,00

0062 – Programa de Infra-Estrutura

700.000,00

0063 – Transporte e Integração

3.291.776,77

0070 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

970.000,00

0071 – Assistência a Saúde no Município

2.764.333,69

0072 – Saúde Direito de todos

1.318.000,00

0073 – Vigilância da Saúde

15.000,00

0075 – Saneamento Básico

595.000,00

0080 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

430.000,00

0081 – Apoio a Produção Agropecuária

375.000,00

0090 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Ação e Promoção Social

645.000,00

0091 – Proteção Social

338.000,00

0092 – Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente

140.000,00

0093 – Casa Propria

225.000,00

0100 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Planejamento

202.500,00

0110 – Gestão e Manutenção da Secretaria Distrital de Brianorte

230.000,00

9999 – Reserva de Contingência

30.329,76

TOTAL

26.490.626,48

c. Por Órgãos da Administração

01 – Câmara Municipal de Nova Maringá

1.150.000,00

02 – Gabinete do Prefeito

983.000,00

03 – Secretaria Municipal de Administração

1.048.000,00

04 – Secretaria Municipal de Finanças

1.090.906,26

05 – Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Lazer

7.826.780,00

06 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos

6.113.776,77

07 – Secretaria Municipal de Saúde

5.662.333,69

08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

805.000,00

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

1.348.000,00

10 – Secretaria Municipal de Planejamento

202.500,00

11 – Secretaria Municipal Distrital de Brianorte

230.000,00

99 – Reserva de Contingencia

30.329,76

Total

26.490.626,48

d. Por Categoria Econômica

1 – Despesas Correntes

22.035.019,95

2 – Despesas de Capital

4.425.276,77

99 – Reserva de Contingência

30.329,76

TOTAL

26.490.626,48

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:

I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei.

Parágrafo Único – Fica excluído da base de cálculo do limite de 30% (trinta por cento) o remanejamento de fonte de recursos, dentro da mesma dotação orçamentária.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000, com finalidade especifica previamente aprovada pela Câmara Municipal.

Art. 6º - Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei 4.320/64, integram esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatórias de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no Art. 5º - inciso II da Lei Complementar 101/2000.

Art. 7º - São partes integrantes também da presente Lei os Anexos – Quadros Demonstrativos das Receitas e Planos de Aplicação dos fundos Especiais, dando cumprimento ao estabelecidos nos artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64.

Art. 8º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 21 de dezembro de 2015.

João Braga Neto

Prefeito Municipal