LEI N.º 2094, DE 24 DE MAIO DE 2022

“Dispõe sobre a Alteração da Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Jaciara, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.791, de 15 de dezembro de 2017, alterada pelas Lei nº 2.017, de 01 de Julho de 2021 e 2.078, de 17 de Fevereiro de 2022, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Jaciara, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 8º. .................................................................................

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II. .................................................................................

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1. Secretaria Municipal de Governo;

2. Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

3. Secretaria Municipal de Planejamento;

4. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo;

5. Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;

6. Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

7. Secretaria Municipal de Saúde;

8. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

9. Secretaria Municipal de Agricultura.

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SUBSEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Art. 28. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, órgão da gestão administrativa, além de outras funções que lhe são próprias, compete:

I. execução, fiscalização e acompanhamento das obras públicas e prédios públicos;

II. manutenção e execução de serviços mecânicos da frota de máquinas e veículos pertencentes ao Poder Público Municipal;

III. administração da frota de veículos, máquinas e equipamentos, bem como, manter controle diário de quilometragem e gastos de combustível das viaturas;

IV. controle do sistema cartográfico do Município;

V. análise, aprovação, fiscalização e vistoria de projetos de obras e edificações públicas e particulares;

VI. atendimento e orientação ao público na aprovação e regularização de obras e edificações;

VII. abertura e manutenção de vias públicas e de estradas municipais;

VIII. implementação e fiscalização da legislação do solo urbano;

IX. controle de ocupação do solo urbano;

X. realização dos serviços de limpeza pública, coleta e disposição final do lixo;

XI. manutenção de praças, calçadas, jardins, áreas verdes e fundo de vales;

XII. execução de serviços de jardinagem e arborização;

XIII. demarcação de áreas e locais de estacionamento;

XIV. controle da propaganda e publicidade em locais públicos;

XV. administração e controle de feiras e mercados públicos;

XVI. controle da denominação, emplacamento e numeração de logradouros e prédios;

XVII. controle e execução dos serviços de sinalização urbana e iluminação pública;

XVIII. controlar e supervisionar o departamento de água e esgoto - DAE/JAC;

XIX. administração e controle do Fundo Municipal de Habitação;

XX. administração e controle da execução orçamentária e financeira;

XXI. gerenciar, fiscalizar e controlar toda a área urbana com relação as atividades de trânsito;

XXII. gerenciar e normatizar as áreas de estacionamento rotativo;

XXIII. desenvolver atividades de aprimoramento do trânsito;

XXIV. cuidar, zelar e reformar as placas de sinalização;

XXV. administração e manutenção de cemitério e controle dos serviços funerários;

XXVI. planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases;

XXVII. executar outras atribuições afins”.

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SUBSEÇÃO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Art. 32. A Secretaria Municipal de Agricultura, órgão da gestão administrativa, além de outras funções que lhe são próprias, compete:

I. manutenção do controle e da atualização do cadastro dos produtores rurais;

II. definições políticas de incentivos ao pequeno produtor;

III. garantia do controle e do escoamento da safra agrícola do Município;

IV. fornecimento de equipamentos para a abertura de novas estradas;

V. manutenção e fomento às feiras e mercados municipais;

VI. manutenção do cadastro das unidades de conservação existente no Município;

VII. planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases;

VIII. executar outras atribuições afins.

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SUBSEÇÃO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Art. 27. A Secretaria Municipal de Planejamento, órgão da gestão administrativa, além de outras funções que lhe são próprias, compete:

I. elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual em parceria as Secretarias, outros órgãos de assessoramento e comunidade de forma geral;

II. coordenação e acompanhamento de projetos especiais de engenharia, econômicos;

III. articulação com entidades de planejamento das demais esferas governamentais;

IV. articulação e controle de convênios, acordos e contratos junto aos setores públicos e privados;

V. acompanhamento e controle da execução de programas, visando prevenir desvios de finalidade;

VI. estudos de avaliação dos resultados das ações e programas do governo Municipal;

VII. articular junto a outras esferas governamentais do Estado e da União, na execução de suas ações;

VIII. planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases;

IX. executar outras atribuições afins.

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SUBSEÇÃO IV-A

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 28.A. A Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, órgão da gestão administrativa, além de outras funções que lhe são próprias, compete:

I. organização de calendários turísticos;

II. regulamentação do fundo municipal de turismo;

III. apoio e fomento do desenvolvimento do turismo local;

IV. orientação à preservação de locais de visitação turística;

V. manutenção do programa de qualificação profissional na área turística junto às esferas de governo;

VI. manutenção do cadastro das empresas operadoras de turismo;

VII. organização e desenvolvimento de atividades junto ao Conselho Municipal de Turismo;

VIII. fomento às agências de turismo, para a divulgação do potencial turístico do Município;

IX. representação do Município em exposições, feiras, eventos e outros;

X. execução das políticas publicas de Meio ambiente, com ações de planejamento e desenvolvimento de programas, de relacionamento com outros órgãos de políticas ambientais, de fiscalização de atividades poluidoras e de educação ambiental;

XI. desenvolvimento e implantação de políticas e ações municipais objetivando a preservação do Meio Ambiente;

XII. fiscalização das atividades agressivas; elaboração de normas de procedimento ambiental, obedecida a competência complementar municipal;

XIII. orientar e prestar assistência e pesquisa no setor agropecuário, de serviços, de Industria e Comércio no Município, buscando a melhoria de vida para as famílias, através de programas direcionados ao desenvolvimento de cada setor;

XIV. representação do Município em exposições, feiras, eventos e outros;

XV. criação e regulamentação da lei de incentivo à instalação de indústrias e comércios;

XVI. criação e regulamentação da lei de criação do Distrito Industrial;

XVII. criação do Conselho de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de serviços;

XVIII. apoio e orientação ao desenvolvimento de projetos para instalação de novos empreendimentos;

XIX. ações políticas para o fomento do desenvolvimento do emprego e da renda;

XX. fomento à qualificação profissional para empresas comerciais e industriais;

XXI. manutenção do controle ambiental sobre as Indústrias e comércio instalados no Município;

XXII. planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases;

XXIII. executar outras atribuições afins.

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Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá ajustar o Plano Plurianual (PPA – 2018/2021), Lei Orçamentária Anual (LOA - 2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – 2021) adequando-o às alterações introduzidas por esta lei, até o limite do saldo das dotações orçamentárias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 24 de maio de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.