PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027/2021

PRIMEIRO TERMO ADITIVO O CONTRATO Nº 027/2021 QUE, ENTRE SI, CELEBRAM PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA. A PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE/MT E A EMPRESA DEIZO DA SILVA GOMES EIRELI

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE MT, CNPJ. N. º 01614539/0001-01, com sede nesta cidade, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa DEIZO DA SILVA GOMES EIRELI , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.970.739/0001-82, com sede na Cidade de Gaúcha do Norte /MT, neste ato representada por Sr. Deizo da Silva Gomes, Brasileiro, Solteiro, portador da carteira de identidade nº 19107587 SESP-MT, e do CPF/MF n.º 019.519.281-80 doravante denominado simplesmente CONTRATADO, tendo em vista o resultado da TOMADA DE PREÇO nº. 002/2021, do Tipo Menor Preço Global, consoante e decidido no processo administrativo nº 074/2021, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços sujeitando-se às normas da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, com suas alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato n. º 027/2021 de QUANTITATIVO, conforme descrito na planilha orçamentaria que é parte integrante de aditivo.

CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO:

2.1 – Ficam acrescentados o aumento do quantitativo de projeto cuja composição encontra-se especificada na Planilha orçamentária no item 5.1, onde o valor do projeto passou de 226.742,24 (duzentos e vinte e seis mil e setecentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos) para 255.374,94 (duzentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e setenta e quatro reais e noventa centavos).

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – Para a referida prorrogação há previsão legal no art. 57 conforme descrito abaixo:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

..“§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

... III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;...”.

VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

Considerando também que o cronograma de execução da obra pactuou juntamente com a FUNASA, sendo que a última parcela não foi repassada ainda.

CLAÚSULA QUARTA - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

4.1 - Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, para o ano de 2022 e anos seguintes, nas seguintes dotações orçamentárias:

ORGAO: 09

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 10063

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00.00

COD REDUZIDO: 563

CLÁUSULA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 -As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 03 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte MT, 13 de maio de 2022.

DEIZO DA SILVA GOMES EIRELI CNPJ: 27.970.739/0001-82 CONTRATADA

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE VONEY RODRIGUES GOULART PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

TESTEMUNHAS: 1) ___________________________________CPF: _________________________

2) __________________________________ CPF: _________________________