DECRETO N.º 280, DE 24 DE MAIO DE 2022.

Regulamenta a concessão de indenização de Transporte aos Agentes Comunitários de Saúde – ACSs, que se utilizam de motocicleta como meio próprio de locomoção para a execução de serviços na Zona Rural do Município de Juína-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, com base no art. 138, da Lei Complementar Municipal n.º 1.022/2008, que dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Juína-MT,

DECRETA

Art. 1.º Fica autorizado o pagamento de uma indenização de Transporte de R$ 0,30 (trinta centavos), por quilômetro rodado, aos Agentes Comunitários de Saúde – ACSs, que se utilizam de motocicleta como meio próprio de locomoção para a execução de serviços na Zona Rural do Município de Juína-MT.

Parágrafo Único. O valor estabelecido no caput, do presente artigo, será atualizado nas datas que houver aumento no valor do combustível pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, mediante Decreto do Executivo.

Art. 2.º Para efeitos do art. 1.º, do presente Decreto, a Secretaria Municipal de Saúde encaminhará ao Setor de Recursos Humanos, até o dia 20 de cada mês, uma Planilha com a relação dos servidores investidos nos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS que se utilizam de motocicleta para a execução de serviços na Zona Rural do Município, em que conste de forma individualizada os quilômetros rodados, bem como o total a ser pago a cada um a título de indenização de Transporte.

Art. 3.º O valor da indenização de Transporte deverá ser incluída na folha de pagamento, em item individualizado com a nomenclatura de “Indenização de Transporte”, cuja importância não deverá incorporar o vencimento básico do servidor.

Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 057/2017.

Juína-MT, 24 de maio de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.