DECRETO Nº 2206/2022.

DATA DE: 13 DE MAIO DE 2022

“ALTERA O DECRETO N°2198/2022 DE 29 DE ABRIL DE 2022, O QUAL DESIGNA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO PARA PROCEDER A INSPEÇÃO MÉDICA EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº336/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º. Fica designada a Junta Médica Oficial do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, que será composta dos seguintes profissionais da Secretaria Municipal de Saúde:

DR. APOLO FREIRE DE ANDRADE JUNIOR	MÉDICO
DR. GUSTAVO ACIOLE SANTOS	MÉDICO
ARISCLEIA SILVA RIBEIRO	ENFERMEIRA

§ 1º - Nomeado Dr. APOLO FREIRE DE ANDRADE JUNIOR, como Oficial Coordenador da Junta Médica Municipal.

§ 2º - Os atestados médicos e/ou licenças para tratamento de saúde, deverão ser assinados por no mínimo 03 (três) componentes da Junta Médica.

Art. 2º. A Junta Médica designada no artigo 1º., reunir-se-á para realizar inspeção médica nos funcionários e servidores públicos municipais ativos e contratados, sempre que apresentarem atestado médico igual ou superior a 04 (quatro) dias de serviço consecutivos ou não e nos casos de Licença para Tratamento de Saúde.

Art.3º. A inspeção médica realizada pela Junta Médica terá poderes para julgar e emitir laudo favorável ou não, no prazo de 05 (cinco) dias contados da apresentação do atestado ou da licença, prorrogando-se o prazo referido por igual período caso seja necessário, para proferir parecer de aptidão ou abono dos dias superior a 90 (noventa) dias.

Art. 4º. Em caso de não favorável o Laudo, nos atestados e licenças, serão considerados como “licença sem vencimento os dias de ausência ao serviço”.

Art. 5º. Caberá à Secretária Municipal de Saúde, através de Ato Administrativo Interno, regulamentar a inspeção médica e as ações da referida junta para melhor facilitar os serviços e emissão de Laudos.

Art. 6º. A conclusão final da decisão da Junta Médica, resultante na emissão do Laudo, será enviada à Gerência de Pessoal para fins de cumprimento da decisão da Junta. A Gerência de Pessoal emitirá parecer através de Ato Administrativo competente e promoverá a juntada e arquivamento junto à pasta pessoal de cada funcionário ou servidor submetido à inspeção.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 13 DE MAIO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal