LEI N.º 2023/2022.
Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de dezembro de 2021, que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022, no valor total de até R$ 4.857.648,93 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos) conforme relacionado abaixo:
| Órgão: 02 | Sec. Municipal de Educação e Cultura | | Unidade Orçamentária 140 Função: 12 Sub Função: 365 Programa: 0034 | Fundo de Manut. Des. Da Educação Básica - Fundeb Educação Educação Infantil Desenvolvimento da Educação Infantil | | Projeto/Atividade: 2230 | Manut da Educação Infantil – Fundeb 70% | | Elemento Despesa: 31.90.11.00 Fonte: 2.540.1070000 Fonte: 2.500.1001000 | Vencimento e Vantagens Fixas ..................................................... R$ 1.180.000,00 ..................................................... R$ 60.000,00 | |
| Órgão: 02 | Sec. Municipal de Educação e Cultura | | Unidade Orçamentária 110 Função: 12 Sub Função: 361 Programa: 0032 | Departamento de Ensino Fundamental Educação Educação Fundamental Desenvolvimento do Ensino Fundamental | | Projeto/Atividade: 1214 | Aquisição Onibus, Veículos e Equipamentos | | Elemento Despesa: 44.90.52.00 Fonte: 2.550.0000000 | Equipamentos e Material Permanente ..................................................... R$ 500.000,00 | |
| Órgão: 02 | Sec. Municipal de Educação e Cultura | | Unidade Orçamentária 110 Função: 12 Sub Função: 361 Programa: 0032 | Departamento de Ensino Fundamental Educação Educação Fundamental Desenvolvimento do Ensino Fundamental | | Projeto/Atividade: 2210 | Manut do Transporte Escolar | | Elemento Despesa: 33.90.30.00 Fonte: 2.571.0000000 Elemento Despesa: 33.90.39.00 Fonte: 2.571.0000000 Fonte: 2.553.0000000 | Material de Consumo ..................................................... R$ 650.000,00 Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica ..................................................... R$ 300.000,00 ..................................................... R$ 200.000,00 | |
| Órgão: 03 | Secretaria Municipal de Saúde | | Unidade Orçamentária 100 Função: 10 Sub Função: 301 Programa: 0013 | FMS/Depto de Saúde/Atenção Básica Saúde Atenção Básica Atenção Básica | | Projeto/Atividade: 2304 | ESF -Equipes de Saúde da Família | | Elemento Despesa: 31.90.11.00 Fonte: 2.621.0000000 | Vencimento e Vantagens Fixas ..................................................... R$ 367.648,93 | |
| Órgão: 03 | Secretaria Municipal de Saúde | | Unidade Orçamentária 130 Função: 10 Sub Função: 302 Programa: 0015 | FMS/Depto de Saúde/Média e Alta Complexidade Saúde Assistência Hospitalar e Ambulatorial Atendimento de Média e Alta Complexidade | | Projeto/Atividade: 2318 | Hospital Municipal | | Elemento Despesa: 31.90.11.00 Fonte: 2.500.1002000 Elemento Despesa: 33.90.30.00 Fonte: 2.500.1002000 Elemento Despesa: 33.90.39.00 Fonte: 2.500.1002000 | Vencimento e Vantagens Fixas ..................................................... R$ 500.000,00 Material de Consumo ..................................................... R$ 300.000,00 Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica ..................................................... R$ 800.000,00 | |
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercício de 2021 apurado em Balanço que segue ANEXO.
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 25 de maio de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal