DECRETO Nº 095/2022.
26 de Maio de 2022
Suplementa o orçamento de 2022 da Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
O senhor Júlio César dos Santos Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no orçamento da Câmara Municipal de Apiacás Crédito Adicional Suplementar, aprovado pela Lei Municipal nº 1.257 de 13 de dezembro de 2021, por anulação parcial de dotação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atendimento ao parágrafo 1º, Inciso III, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1.964.
Art. 2º - O Crédito Adicional que trata o artigo 1º suplementa no orçamento da Câmara Municipal a seguinte dotação orçamentária:
01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90-40 – Serv. de Tec. da Informação PJ R$ 10.000,00
Art. 3º - O valor do Crédito Suplementar ora autorizado anula o mesmo montante da seguinte dotação orçamentária:
01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90-39-00 – Outros Serv. Terc. PJ R$ 10.000,00
Art. 4º - EsteDecreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 01 de abril de 2022.
Julio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal