LEI 790/2022 DE 25 DE MAIO DE 2022

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LUCIARA A FIRMAR CONVÊNIO COM CASAS DE APOIO PARA ATENDER OS MUNÍCIPES EM TRATAMENTO FORA DO SEU DOMICÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PARASSU DE SOUZA FREITAS, Prefeito Municipal de Luciara/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo de Luciara/MT autorizado a firmar convênios e celebrar contratos com Casas de Apoio em outros Municípios, deste ou de outros Estados, com a finalidade de acolher cidadãos de Luciara/MT acometidos de grave doença que reclamem tratamento não disponível no Município, assim reconhecido pelo médico do Município.

Parágrafo único: A celebração de convênios/contratos dependerá da capacidade financeira do Município em arcar com as despesas deles decorrentes, assim reconhecido pelo competente Departamento Financeiro do Município.

Art. 2º - Os custos decorrentes dos convênios/contratos firmados, serão suportados pelo Município de Luciara/MT apenas durante o período em que seja necessária a permanência do paciente na Casa de Apoio, assim reconhecido pelo médico que o assiste.

Parágrafo único: Sendo necessário, será admitido apenas 01 (um) acompanhante para cada paciente.

Art. 3º - Caberá à Administração Pública a escolha da Casa de Apoio que melhor se amolde ao tratamento do paciente, bem como, que esteja dentro da capacidade financeira do Município de Luciara/MT.

Art. 4º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luciara, 25 de Maio de 2022.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito municipal