REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT
26 de Maio de 2022
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT
CAPÍTULO I
DO CONSELHO, SUAS FINALIDADES E SEDE.
Art. 1º O presente Regimento Interno regula a competência e as atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário de Canabrava do /Norte – CMDRSS de acordo pela Lei n°
Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Canabrava do Norte – CMDRSS, órgão vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 3º O CMDRSS tem duração por tempo indeterminado e sua sede, administração e foro será na cidade de Canabrava do Norte Estado de Mato Grosso.
CAPITULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art.4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e solidário de Canabrava do Norte – CMDRSS, com finalidade de promover o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares, pecuaristas familiares, mulheres trabalhadoras rurais, assentados rurais, pescadores artesanais e profissionais, aquicultores, idosos e povos indígenas de modo a propiciar-lhes o aumento da capacidade produtiva, a geração de empregos e a melhoria de renda, de caráter representativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e coordenador das atividades relacionadas ao desenvolvimento rural sustentável no Município de Canabrava do Norte.
Art. 5º É de competência do CMDRSS:
I – subsidiar a formulação de politicas públicas da administração Pública Municipal, relacionada ao desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores rurais, pescadores e profissionais, aquicultores, idosos e povos indígenas de modo a propiciar-lhes o aumento da capacidade produtiva, a geração de empregos e a melhoria da renda;
II – propor estratégias de acompanhamento, monitoramento e avaliação das politicas públicas referidas no inciso I e participar no processo de deliberação de diretrizes e procedimentos das politicas relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável.
III – promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas desenvolvidos;
IV – deliberar sobre apoio a programas e projetos de desenvolvimento rural, bem como acompanhar e avaliar a execução dos mesmos no âmbito municipal;
V – articular com as unidades administrativas municipais dos agentes financeiros, com a finalidade de solucionar eventuais dificuldades encontradas na concessão de crédito aos agricultores familiares, pecuaristas familiares, mulheres trabalhadoras rurais, assentados rurais, pescadores artesanais e profissionais, aquicultores, idosos e povos indígenas;
VI – encaminhar os pedidos apresentados a Secretaria Executiva;
VII – promover a divulgação e articular apoio politico e institucional do conselho;
VIII – elaborar e aprovar seu regimento interno, bem como decidir sobre as alterações propostas por seus membros;
IX – discutir os limites dos territórios sob gestão: federal, estadual e municipal, procurando harmonizar as politicas nas três esferas;
X – ter função deliberativa, com base nas diretrizes estabelecidas pelas politicas e programas federais, estaduais e municipais;
XI – participar da construção do processo de desenvolvimento rural sustentável do Município assegurado a efetiva e legitima participação das comunidades rurais, de forma que este, em relação as necessidades dos agricultores, seja economicamente viável, politicamente correto, socialmente justo e ambientalmente adequado, contemplando ações;
a) De apoio e fomento a produção e comercialização de produtos agropecuários do município; b) á regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos no município, e a organização dos agricultores, buscando sua promoção social, a geração de ocupações produtivas e a elevação de renda;XII – acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, â execução das ações previstas no Plano Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável do Município;
XIII – articular o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas, de forma que suas ações privilegiem o desenvolvimento rural do Município;
XIV – propor ao Executivo e ao Legislativo Municipal, bem como aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município, politicas públicas e ações que contribuam para o aumento da produção da agropecuária e para a geração de ocupações produtivas e renda no meio rural;
XV – formular e sugerir politicas públicas e diretrizes junto aos Poderes Executivos e Legislativos Municipal para fundar ações de apoio a;
a) Produção, ao fomento agropecuário, á regularidade da produção, distribuição e consumo de alimentos no município; b) Preservação e recuperação do Meio Ambiente; c) Organização dos agricultores, buscando a sua promoção social.XVI – articulação com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural;
XVII – articular com os conselhos dos municípios vizinhos visando á construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável;
XVIII – articular com os organismos públicos estaduais e federais a compatibilização entre as politicas municipais e regionais e as politicas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável;
XIX – articular para a inclusão dos objetivos e ações de Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário no Plano Plurianual-PPA, na Lei Diretrizes Orçamentarias-LDO, e na Lei Orçamentaria Anual-LOA;
XX – identificar e quantificar as necessidades de créditos rurais para financiar os projetos da Agricultura Familiar do Município, buscando o atendimento dessas necessidades;
XXI – articular as necessidades administrativas dos agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamento aos empreendimentos rurais da Agricultura Familiar;
XXII – promover ações que revitalizam a cultura local;
XXIII – propor politicas publicas municipais na perspectiva do desenvolvimento rural sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço rural;
XXIV – articular a adequação das politicas publicas estaduais e federais as necessidades locais, na perspectiva de desenvolvimento rural sustentável e solidário;
XXV – geração e etnia, estimulando a participação de mulheres, jovens e descendentes de outras raças no conselho;
XXVI – promover a criação e/ou fortalecimento das associações comunitárias rurais e sua participação no Conselho;
XXVII – identificar e quantificar as necessidades de assistência técnica para os agricultores;
XXVIII – atuar, permanentemente, em caráter geral, com foro de discussão e encaminhamento de politicas publicas destinadas ao fortalecimento da agricultura e ao desenvolvimento rural sustentável do Município;
XXIX – exercer todas as competências e atribuições que lhe forem conferidas;
XXX – representar a comunidade, atuar junto a autoridade, órgãos públicos, agencias e serviços federais, estaduais e municipais, buscando o assessoramento, recursos financeiros e cooperações diversas para o desenvolvimento da agricultura e pecuária do Município;
XXXI – trabalhar com a comunidade para o seu desenvolvimento econômico, social e cultural visando a preservação ambiental através de um planejamento cooperativo e de responsabilidade mutuas;
XXXII – incentivar a realização de projetos alternativos de forma associativa com os produtores rurais;
XXXIII – planejar, sugerir, consultar, opinar e assessorar sobre as atividades de desenvolvimento agropecuário e de preservação do Meio Ambiente do Município.
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 6º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário de Canabrava do Norte. Será integrado por representantes, titular e suplente, dos seguintes Órgãos e Entidades:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; b) Representante da Associação Matogrossense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMPAER; c) Representante da Inspetoria Veterinária da Secretaria da Agricultura do Estado de Mato Grosso; d) Representante de cada cooperativa/associação de produtores rurais do município; e) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canabrava do Norte; f) Representantes de Agricultores de cada localidade/comunidade deste município; g) Representante do Movimento de Pequenos Agricultores – MPA; h) Representante da Mulher Rural i) Representante dos Feirantes rurais; j) Representante da agroindústria; k) Representante do Sistema de Credito Cooperativo local.§ 1º O ingresso dos representantes das entidades e/ou comunidades rurais serão decididos em Assembleia Geral do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
§ 2º A cooperativa/associação de produtores rurais do município; devera entregar estatuto ou contrato social, CNPJ e ata da diretoria para comprovar a atividade.
§ 3º Os representantes de Agricultores da localidade/comunidade, da mulher rural, dos feirantes, das agroindústrias e do Movimento dos pequenos agricultores poderão ser indicados por um documento de sua representação ou eleitos em assembleia convocada para esse fim pelo CMDRSS.
§ 4º O representante de Agricultores da localidade/comunidade devera morar na respectiva localidade que representa ter inscrição estadual e ser produtor rural.
Art. 7º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, serão nomeados, por portaria, pelo Prefeito Municipal.
CAPITULO IV
DOS MEMBROS
Art. 8º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução mediante confirmação expressa da entidade que representa.
Art. 9º São deveres dos membros;
I – Cumprir pontualmente os compromissos que contrair com o Conselho Municipal;
II – Zelar pelos interesses do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;
III – Cumprir fielmente as disposições deste Regimento;
IV – Comparecer, quando convocado, as reuniões ordinárias e/ou extraordinária;
V – Solicitar por escrito o desligamento do Conselho Municipal quando de seu interesse.
Art. 10 São direito dos membros;
I – Tomar parte das reuniões, discutir, deliberar, votar e ser votado;
II – Propor ao Conselho medidas de interesse ao setor primário do Município.
CAPITULO V
DA DIRETORIA, DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO.
Art.11 A diretoria do CMDRSS, que será eleita por seus membros titulares, será constituída por:
I – Presidente;
II – Vice-presidente
III – Secretario
IV – Vice-secretário
Art. 12 O plenário do CMDRSS é a deliberação superior do Conselho, constituída pelos conselheiros titulares, configurada pela reunião ordinária ou extraordinária e tem a seguinte estrutura:
I – Reuniões plenárias;
II – Comissões internas;
III – Secretaria Executiva
a) A Secretaria Executiva será designado pelo Executivo municipal e ou Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura; b) As comissões internas serão constituídas por, menos, três membros indicados pelo plenário e designados pelo presidente do Conselho, terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos; c) Cumpre ao órgão da administração publica municipal responsável pela coordenação e execução da politica providenciar a locação de recursos humanos, materiais e financeiros, assim como o apoio logístico necessário ao pleno funcionamento do conselho; d) O CMDRSS poderá contar com o apoio de entidades colaboradas, como instituições de ensino e pesquisas, órgãos especializados em estudos pertinentes a assistência, instituições formadoras de recursos humanos na área, entidades não governamentais e entidades representativas de profissionais e produtores rurais.Art. 13 A Diretoria e o órgão de execução e de direção do CMDRSS.
Art. 14 O mandato da diretoria será anual podendo ser reconduzido, e com possibilidade de ser substituído, a qualquer tempo, a critério da sua representação.
Paragrafo único. Os conselheiros com cargo de direção não poderão ser substituídos durante seu mandato, exceto quando se desvincularem de seu órgão representativo.
Art. 15 Os funcionários públicos em cargo de confiança ou de direção, na esfera publica, não podem ser membros do Conselho representando algum segmento que não o do poder publico.
Art. 16 Os /as conselheiros/as não receberão qualquer remuneração por sua participação no Conselho e seus serviços prestados serão considerados, para tosos os efeitos, como de interesse publico e relevante valor social.
Art. 17 O CMDRSS, terá o seu presidente eleito, entre os seus membros, em reunião plenária, recomendada a alternância de casa mandato, sendo permitido a recondução.
§ 1º Quando houver vacância no cargo de presidente, o vice-presidente assumira, cabendo realizar nova eleição para completar a diretoria e finalizar o mandato.
§ 2º Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou Similar, seja ele representante de um órgão ou de entidade, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo, seja por aclamação ou voto.
§ 3º Caso seja posta apenas uma candidatura, a plenária poderá adotar a escolha por aclamação.
Art. 18 A Diretoria será eleita através de votação entre os conselheiros do CMDRSS, em assembleia ordinária, com a presença mínima de 2/3 (dois terço) dos integrantes do conselho.
Art. 19 Compete a Diretoria:
I - Cumprir e fazer cumprir o presente Regimento;
II – Prever e prover as necessidades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário.
III – Propor reformas regimentais:
IV – Criar subcomissões, quando assim parecer oportuno para melhorar a eficiência na execução das ações:
V – Resolver os casos omisso do presente Regimento Interno.
Art. 20 Compete ao Presidente:
I – Presidir as reuniões do Conselho;
II – Convocar e dirigir as reuniões do Conselho;
III – Representar o Conselho em todos os atos jurídicos em que mesmo seja a parte interessada;
IV – Submeter a apreciação do Conselho, o ingresso ou saída de membros em caso de substituição ou desistência, e , promover as devidas alterações.
Art. 21 Compete ao Vice-Presidente:
I – Substituir o presidente em sua ausência;
II – Auxiliar o Presidente no exercício de suas funções;
III – Realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas.
Art. 22 Compete ao Vice-secretário;
I – Secretariar e lavar ou dirigir as atas durante as reuniões;
II – Auxiliar a Secretaria executiva;
III – Realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas.
Art. 23 Compete ao Vice-secretário:
I – Substituir o Secretario Geral em sua ausência;
II – Secretariar e levar ou dirigir as atas durante as reuniões;
Art. 24 Compete a Secretaria Executiva:
I – ser a unidade de apoio ao funcionário do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo;
II – subsidiar o Plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados a área, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho;
III – Executar atividades de apoio;
IV – Levantar e sistematizar as informações previstas em lei, que permitam ao CMDRSS articular-se com os conselhos setoriais que tratam das demais politicas sociais;
V- Expedir atos de convocação de reuniões por determinação do Presidente;
VI – Auxiliar o Presidente na programação das pautas, classificando as matérias por ordem cronológica e distribuindo-as aos membros do conselho para conhecimento;
VII – Secretariar as reuniões do conselho, lavrar atas e promover medidas necessárias ao cumprimento e decisões do CMDRSS;
VIII – Elaborar a correspondência do conselho;
IX - Elaborar e controlar a publicação, no quadro de atos ou em outro meio de comunicação oficial, todas as decisões do conselho;
X – Apoiar em conformidade com o Presidente, as entidades e demais representações;
XI – Desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas.
CAPITULO VI
DAS REUNIÕES
Art. 25 As reuniões serão formadas pelos membros constituídos, cabendo-lhe direito de voz e voto;
Paragrafo único – As reuniões serão dirigidas pelo Presidente auxiliado pelo Secretario e Vice-presidente.
Art. 26 As reuniões serão ordinárias ou extraordinárias;
§ 1º As reuniões ordinárias ou extraordinárias serão convocadas pelo Presidente do Conselho Municipal.
§ 2º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas ainda por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal.
Art. 27 As reuniões serão realizadas bimensalmente, conforme calendário anual.
Art. 28 As reuniões serão convocadas mediante convite a todos os membros titulares com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
§ 1º As reuniões extraordinárias serão convocadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
§ 2º No convite devera constar data, hora e local de realização, onde do dia a ser apreciada e outras observações julgadas convenientes pela presidência.
§ 3º Na impossibilidade de o conselheiro titular comparecer a reunião, o suplente devera ser convocado.
§ 4º A convocação do conselheiro poderá ser realizado por e-mail, ligações, mensagens e ou WhatsApp.
Art. 29 Nas reuniões, ordinárias e extraordinárias, se instalarão, com a presença de qualquer numero do numero total dos membros nomeados.
Paragrafo único: Somente serão deliberados assuntos quando houver presença da maioria simples do numero total dos membros nomeados.
Art.30 Nas reuniões ordinárias, as deliberações serão tomadas com a aprovação da maioria simples dos presentes através do voto, secreto ou por aclamação.
§ 1º em caso de empate o voto de qualidade será dado pelo Presidente do Conselho Municipal.
§ 2º Cada membro do Conselho só terá direito a 01 (um) voto, não sendo permitido votar por procuração.
§ 3º O suplente só terá direito a voto, quando o titular não estiver presente.
§ 4º Todos os assuntos tratados e as deliberações aprovadas em cada reunião do Plenário serão deliberados em ata, que será dirigida, devendo conter em seu texto as posições majoritárias, minoritárias e abstenção, com o numero de seus respectivos votantes, a qual será apresentada lida e discutida na reunião seguinte para aprovação.
§ 5º A ata, após lida e aprovada devera ser firmada pelo membro que a presidiu e pelo que secretariou a reunião.
§ 6º Nas reuniões do Conselho haverá um LIVRO DE PRESENCAS para o registro dos Conselheiros presentes. Sendo que o mesmo servira de testemunho para quaisquer duvidas e/ou esclarecimentos que se fizerem necessários sobre os assuntos debatidos nas mesmas.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art.31 Será considerada vaga a cadeira do membro que não comparecer á 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas durante o ano sem justificativa formal escrita aceita pela Diretoria.
Art. 32 O conselho Municipal deverá realizar uma reunião de fim de ano, para avaliação anual das metas previstas e resultados alcançados do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 33 Este Regimento poderá ser alterado, no todo ou em partes mediante deliberação tomada em Reunião, expressamente convocada para efeito, deste Regimento.
Art. 34 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Diretoria.
Parágrafo único: As alterações deste regimento, aprovadas pelo plenário, serão enviadas ao Chefe do Poder Executivo, que por Decreto, fará as modificações julgadas necessárias.