LEI 792/2022 DE 25 DE MAIO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;

OPrefeito Municipal de Luciara-MT, Estado de Mato Grosso, Parassu de Souza Freitas, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Luciara-MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 772/2021, no valor de R$ 429.750,00 (Quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	08		SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO
Unidade	01		GABINETE DO SECRETARIO
Função	20		AGRICULTURA
Sub-Função	608		PROMOÇAO DA PRODUÇÃO AGROPECUARIA
Programa	0003		AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE
Atividade	1015		AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA E EQUIPAMENTOS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
44.90.52.00.00.00		EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE		1.700.0000000	429.750,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação, provenientes de repasses do estado de Mato Grosso:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
CONVÊNIO 033068/2021	1.700.0000000	429.750,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 774 /2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 772/2021, Plano Plurianual 773/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luciara-MT, 25 de Maio de 2022.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL DE LUCIARA