LEI MUNICIPAL N. 794/2022 23 DE MAIO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO TENDER A COMUNIDADE BANANEIRA, NESTE MUNICÍPIO DE LUCIARA-MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARASSU DE SOUZA FREITAS, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor e de acordo com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a perfurar um poço artesiano para o atendimento ao Moradores da Comunidade Bananeira, Neste Município de Luciara-MT.

Artigo 2º - As despesas decorrentes para perfuração do referido Poço correrão por conta das dotações da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Luciara-MT, 23 de Maio de 2022.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL