TERMO DE CONVÊNIO- 003/2022
26 de Maio de 2022
TERMO DE CONVÊNIO N.º 003/2022
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT E A FUNDAÇÃO LAR DO MENINO JESUS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida Brasília, n.º 809, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.408.911/0001-40, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Nelson Antônio Paim, brasileiro, casado, portador do RG n.º 681901, expedido por SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 522.597.811-87, residente e domiciliado em Poxoréu/MT, denominado de CONCEDENTE, e o INSTITUTO LAR DO MENINO JESUS, organização social (OS), sem fins lucrativos, inscrita no Rua Floriano Peixoto, s/n.º, bairro Jardim Tropical, no Município de Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, neste ato representado por seu Presidente, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.177.030/0001-78, com sede na Rua Floriano Peixoto, s/n.º, Jardim Tropical, no Município de Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, ora denominado apenas CONVENIADO, neste ato representado por ANTÔNIO SOARES DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, padre, portador do RG n.º 2300461, expedido por SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o n.º 387.130.801-30, residente e domiciliado na Rua Goiás, n.º 128, Centro – próximo à praça da Liberdade, no Município de Poxoréu/MT, com fundamento na Lei Orgânica Municipal [art. 192, parágrafo único] e Lei Municipal n.º 2.270/2022, resolvem celebrar o presente Termo de Convênio, que reger-se-á pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA. DO OBJETO
Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros pelo Município CONCEDENTE a FUNDAÇÃO LAR DO MENINO JESUS para manutenção da Escola Técnica de Poxoréu.
CLÁUSULA SEGUNDA. DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor total do presente Convênio é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em parcela única, depositados pelo CONCEDENTE na conta corrente n.º 67.5887, agência 0802, Banco do Sicred de titularidade da PROPONENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
O recurso disponibilizado deverá ser utilizado na manutenção da Escola Técnica de Poxoréu de responsabilidade do PROPONENTE.
É absolutamente vedado o desvio de finalidade quanto aos recursos repassados mediante este convênio.
CLÁUSULA QUARTA. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor a ser pago pelo CONCEDENTE ao PROPONENTE correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
UNIDADE: 001 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
PROJETO/ATIVIDADE: 2120 - Apoio e auxilio a entidades com fins educacionais
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções sociais
VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
CLÁUSULA QUINTA. DO PRAZO
O presente Termo de Convênio vigerá até 31 de dezembro de 2022, podendo o PROPONENTE, até esta data, se utilizar do recurso financeiro disponibilizado.
A prestação de contas deverá ocorrer até o dia 31 de janeiro de 2023, impreterivelmente.
CLÁUSULA SEXTA. DA INADIMPLÊNCIA
Extrapolado o prazo previsto para a prestação de contas sem que o ato se dê integralmente, inclusive com a restituição de eventual valor não utilizado ou não comprovada a utilização, será aplicada penalidade ao PROPONENTE constante no impedimento de receber quaisquer verbas públicas municipais pelo período de doze meses, a contar de 1.º de fevereiro de 2023, sem prejuízo de outras medidas judicias que forem entendidas como pertinentes.
CLÁUSULA SÉTIMA. DAS OBRIGAÇÕES
Cabe à cada parte o cumprimento integral de suas obrigações, sendo, em síntese, cabível ao CONCEDENTE o repasse tempestivo do valor global acordado e ao PROPONENTE a devida prestação de contas da aplicação dos recursos até a data de 31 de janeiro de 2023.
CLÁUSULA OITAVA. DAS ALTERAÇÕES
Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários do presente Convênio.
CLÁUSULA NONA. DA RESCISÃO CONTRATUAL
O presente Convênio poderá ser rescindido:
a) mediante comum acordo entre as partes signatárias;
b) unilateralmente, por meio de notificação do CONCEDENTE ao PROPONENTE, com prazo nunca inferior a 10 (dez) dias;
c) por qualquer dos signatários, em caso de não cumprimento de alguma das cláusulas avençadas;
d) ou, ainda, por interesse público, desde que justificado, também num prazo nunca inferior a 10 (dez) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA. DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Poxoréu/MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica certo que o presente Termo de Convênio, dada a sua natureza obrigacional recíproca, servirá de título executivo extrajudicial (art. 910 do CPC), em caso de inadimplemento por qualquer das partes, ante as obrigações originadas deste documento.
Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Termo de Convênio em 02 (duas) vias de igual teor e forma, fazendo-se publicar extrato.
Poxoréu/MT, 25 de maio de 2022.
| ___________________________________ NELSON ANTÔNIO PAIM Prefeito de Poxoréu/MT Testemunha: ______________________ Testemunha: _______________________ | ___________________________________ ANTÔNIO SOARES DE ARAÚJO Presidente do Lar do Menino Jesus CPF: _____________________________ CPF: _____________________________ ______________________________ CPF |