Termo Aditivo de Revisão econômica e financeira que entre si celebram, o Município de GUARANTÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa à Rua das Oliveiras nº 135, Bairro Jardim Vitória, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 03.239.019/0001-83, representado neste ato pela Prefeita Municipal Sra. SANDRA MARTINS, brasileira, divorciada, portadora do RG N. 0805741-9 SSP/MT e CPF N. 482.430.001-00, residente e domiciliada na Rua das Amendoeiras, nº 308, Centro nesta cidade de Guarantã do Norte/MT, doravante denominado Contratante, e de outro lado a empresa ELIANE E. D. GUIMARÃES & CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 08.747.611/0002-90 , Inscrição Estadual nº 13.478.187-2, com sua sede à Rua João Pessoa n° 330 Bairro Jardim Vitória, Guarantã do Norte/MT – CEP: 78.520-000, neste ato representada pelo senhor Eraldo Eric Donadel Guimarães, portador da Cédula de Identidade RG nº 688.819 SSP/MT e do CPF nº 469.068.601-78, residente na rua Natal, S/N, Quadra 53, Bairro Jardim Vitória, Guarantã do Norte/MT; vencedora da licitação na modalidade pregão tipo menor preço por item no sistema de registro de preços, visando reequilibrar o preço dos itens registrados através da Ata de Registro de Preços n° 11/2015, tudo em conformidade com a Lei nº 10.520 de 17/07/2002, Decretos nº 3.555/2000, nº7.892/2013 e alterações e subsidiariamente à Lei nº 8.666 de 21/06/1993 (e suas alterações posteriores) e, das demais normas legais aplicáveis, em estrita observância aos Diplomas Legais que norteiam as licitações e Contratos Administrativos, mediante as cláusulas e condições seguintes:CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo aditivo embasado na solicitação da empresa ELIANE E. D. GUIMARÃES & CIA LTDA, de revisão econômica e financeira da Ata de Registro de Preços n° 11/2015 – Pregão Presencial n° 12/2015, cujas cópias estão juntadas no processo, tem como objeto reequilibrar o preço do item 01 constante da ata de registro de preços n° 11/2015, com respaldo no art. 17 e 19 do Decreto nº 7.892/13 e conforme tabela a seguir:

ELIANE E.D.GUIMARÃES & CIA LTDA

PLANILHA COM O PREÇO DE CUSTO NOVO

ITEM

UND

DESCRIÇÃO

MARCA

VALOR DA ATA DE REGISTRO

% REAJUSTE DA PETROBRÁS

VALOR UNITÁRIO REVISADO

1

litro

ETANOL COMUM

CIAPETRO

R$ 2,42

11,17 %

R$ 2,69

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas da ata de registro de preços n° 11/2015.

CLÁUSULA TERCEIRA – Fica eleito o foro da Comarca de Guarantã do Norte, para nele dirimir as dúvidas ou litígios oriundos da execução deste termo de reequilíbrio econômico e financeiro.

E por estarem de acordo, depois de lidos e assinados, as partes firmam o presente termo de reequilíbrio econômico e financeiro à ata de registro de preço nº 11/2015 em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada no setor de licitação do órgão gerenciador, na forma do art. 60 da Lei nº 8.666/93.

Guarantã do Norte/MT, 22 de dezembro de 2015.

MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE Sandra Martins Prefeitura Municipal

ELIANE E. D. GUIMARÃES & CIA LTDA

Eraldo Eric Donadel Guimarães

Contratada