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Pref. Poxoréu

LEI N.º 2.281/2022 Poxoréu/MT, 25 de maio de 2022.

“Altera a Lei n.º 983 de 13 de junho de 2005, que Cria as Olimpíadas Estudantis do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso das atribuições que lhe são estabelecidas pelo artigo 57, §§ 1.º, 2.º e 3.º, artigo 58, combinado com o artigo 70, incisos V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu propôs, aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Modificam-se os artigos 3º, 4º, 5º e parágrafo único do art. 5º da Lei 983 de 2005, que passam a viger com a seguinte redação:

Art.3º Os participantes (unidades escolares) deverão efetuar inscrição, por meio de preenchimento e entrega de formulários, atestando que os alunos- atletas encontram-se devidamente matriculados, não havendo pagamento de taxa de inscrição.

Art.4º As Olimpíadas Estudantis do Município de Poxoréu contará com variedades de modalidades possíveis de jogos e diversidade cultura, que serão estabelecidos pela própria Secretaria, dentre eles estarão os jogos eletrônicos- virtuais.

Art. 5º A Coordenação das Olímpiadas Estudantis do Município de Poxoréu ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer.

Parágrafo único: Fica a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei, criar o Comitê Olímpico, tendo representantes dos Poderes Públicos Municipais e da Sociedade Civil.

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal de Poxoréu/MT

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 25/05/2022 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.