LEI 2.283/2022- DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NA LDO - LOA E PPA
26 de Maio de 2022
LEI N.º 2.283/2022 Poxoréu, 25 de maio de 2022.
Dispõe sobre inclusão no PPA 2022/2025, e na LDO 2022 e na LOA 2022, o projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica incluída na LDO 2022, PPA 2022/2025 e LOA 2022, as seguintes atividades:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2053-Manutenção atividades demais ações do MAC
Natureza da despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Valor: R$ 214.248,05
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 25/05/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.