PORTARIA Nº 093/2022, 24 DE MAIO DE 2022.

Nomeia servidores para compor Comissão De Sindicância;

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 64, II da Lei Orgânica do Município e em consonância com o artigo 229 da LCM 016/03;

Considerando o recebimento pelo portal da Ouvidoria de diversas denúncias anônimas em relação a suposta conduta do servidor ADILSON BALBINO VIEIRA, servidor efetivo no cargo de Odontólogo, de estar realizando atividades remuneradas no curso da licença para tratamento de saúde, incidindo na vedação disposta no artigo 112 da LC 016/2003.

Considerando o enunciado da Súmula 611 do STJ, “Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.”

Considerando que o artigo 227 da Lei Complementar 016/2003 estabelece que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a apuração imediata mediante Sindicância ou Inquérito Administrativo Disciplinar.

Considerando que o processo disciplinar e demais processos administrativos de interesse da administração será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designados pelo Prefeito Municipal, que indicará dentre eles, o seu presidente;

Considerando que Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração;

Considerando que as atribuições da Comissão estão elencadas nos artigos 226 a 234 da Lei Complementar 016/2003, com a extensão da competência para a apuração de todos os fatos relacionados aos servidores;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os seguintes servidores para compor a Comissão de Sindicância:

LUIZ HENRIQUE RAUBER (PRESIDENTE)

DEISE RIBEIRO TAQUES FERREIRA (MEMBRO)

VALÉRIA DUARTE FONTENELE (MEMBRO)

Art. 2º. A Comissão deverá apurar fato relativo à conduta e responsabilidade do servidor, no que concerne a suposta conduta praticada, incidindo na vedação do artigo 112 da LC 016/2003 que dispõe: “No curso da licença para tratamento de saúde, o servidor abster-se-á de atividades remuneradas, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento, desde o início destas atividades e até que reassuma o cargo” e outras que eventualmente forem apuradas durante os trabalhos da comissão.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições ao contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 24 de maio de 2022.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal