DECRETO Nº 4.223 DE 23 DE MAIO DE 2022
26 de Maio de 2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, O IMÓVEL QUE MENCIONA, COM DESTINAÇÃO DE USO PARA A AMPLIAÇÃO DA NECRÓPOLE SÃO LÁZARO.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 13, inc. XXIII e art. 84, XX, da Lei Orgânica do Município de Mirassol d’Oeste, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem estar de sua população, inclusive decretar a desapropriação na forma da Lei;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, caput, alínea "m", e art. 6º do Decreto - Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
CONSIDERANDO a necessidade urgente de ampliação da Necrópole São Lázaro vez que há déficit de terrenos para construção de novos jazigos;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, em favor do Município de Mirassol d’Oeste, a área pública com 2,42 (dois hectares e quarenta e dois centiares) a ser desmembrado da FAZENDA BOM JARDIM I (Parte 01), com registro no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca na matrícula nº 26.180, em nome de JAIRO FRANCISCO DO CARMO, nos termos do Croqui apresentado que passa a compor esse Decreto.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º, será destinado à ampliação da Necrópole São Lázaro, conforme descrição no Croqui anexo.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias do Município de Mirassol d’Oeste, Poder Executivo.
Art. 4º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a promover, na forma prevista na legislação, a desapropriação do imóvel a que se refere o art. 1º, para efeito de imissão provisória na posse dada a urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 23 de maio de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito