PORTARIA Nº 280 DE 25 DE MAIO DE 2022.
26 de Maio de 2022
NOMEIA FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 032/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município;
Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93; Decreto Municipal nº 2761/2014 e Instrução Normativa nº 50/2014,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor EVERSON CUSTÓDIO DO NASCIMENTO,inscrito no CPF. de nº 991.253.661-49, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do Contrato Administrativo nº 032/2022, celebrado entre a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, e a empresa MANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS EIRELI , CNPJ Nº 03.093.776/0006-04 , constitui objeto do presente contrato, entrega de veículo caminhão caçamba, conforme convênio/MAPA nº 912963/2021 – Plataforma +Brasil Nº 503077/2021, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º - Fica designado para substituir, nos impedimentos do titular, o servidor GESSIMAR CHARLES DE BARROS , inscrito no CPF de nº 002.277.881-09.
Art. 3º - Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 25 de Maio de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito