CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ESTRATÉGICOS DE TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVO

HORIZONTE DO NORTE E A EMPRESA DE

TECNOLOGIA E INFORMACOES DA

PREVIDÊNCIA - DATAPREV S.A

Pelo presente Instrumento Particular, a EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA

PREVIDÊNCIA - DATAPREV S.A., empresa pública constituída nos termos da Lei n.° 6.125, de

04/11/1974, alterada pela MP n.° 2.216-37, de 31/08/2001, com Estatuto Social aprovado pela 3a

Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2017 e alterações posteriores,

inscrita no CNPJ sob o n.° 42.422.253/0001-01, localizada na SAS Quadra 01, Bloco E/F,

Brasília/DF, neste ato representada pelo seu Superintendente da Sup. de Relacionamento Comercial

- SURC Saulo Milhomem dos Santos e seu Gerente do Departamento de Relacionamento Comercial

- DERC Pedro Neto de Oliveira, doravante denominada simplesmente DATAPREV, de um lado, e, de

outro, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVO

HORIZONTE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o n° 05.222.621/0001-33, localizada na RUA

AUGUSTO DE SOUZA, NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT, neste ato representada por seu

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PALNEJAMENTO Letícia Jamariqueli Castilho, doravante

denominada, simplesmente, CONTRATANTE, com fundamento na legislação aplicável, têm entre si

ajustado o Contrato em referência, mediante as Cláusulas e condições seguintes

CLÁUSULA PRIMEIRADO OBJETO

Prestação de serviços estratégicos de solução de tecnologia da informação (TI) pela DATAPREV à

CONTRATANTE, conforme especificações técnicas descritas no Anexo I (Modelo de Negócio),

visando atender os objetivos estratégicos da CONTRATANTE

1.1. A presente contratação será regida pela Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA

DAS CONDICIONANTES PARA A CONTRATAÇÃO

A formalização do presente instrumento deverá ser precedida da adesão ao Sistema de

Compensação Previdenciária e habilitação perante o Ministério do Trabalho e Previdência.

CLÁUSULA TERCEIRA

DA VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses a contar da data da sua última

assinatura digital.

CLÁUSULA QUARTA

DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Vinculam-se a este Contrato o Ato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação

n° 001/2021, nos termos da legislação incidente e o Modelo de Negócio apresentado pela

CONTRATADA e referenciado pela Resolução CNRPPS/ME n° 2, de 14 de maio de 2021.

CLÁUSULA QUINTA

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA NOTA DE EMPENHO

.1. 3.3.90.40.00

5.2. Nos exercícios seguintes as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos

necessários para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de

cada exercício financeiro.

CLÁUSULA SEXTA

DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS VINCULADAS A PARTIR DA ADESÃO

6.1. Os valores unitários são aqueles constantes no Anexo I - Modelo de Negócio, transcritos a

seguir:

reços proposta pela DATAPREV ao CNRPPS e publicada por este Conselho.

6.2. A forma de cálculo do valor a ser faturado é apresentado no Anexo I - Modelo de Negócio;

6.3. O valor total contratado estimado dos serviços a serem prestados é de R$ 6.000,00, conforme o

Anexo I - Modelo de Negócios e o enquadramento da entidade segundo a SPREV, em publicação

própria, considerando a Quantidade de Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas do RPPS;

6.3.1. O valor estimado mensal correponde a R$ 100,00;

6.4. No ato desta Contratação, o enquadramento vigente conforme Portaria/SPREV da entidade

aderente é o Grupo I;

6.5. O valor estimado mensal pode ser atualizado no decorrer da relação contratual, considerando

eventuais mudanças na quantidade de entes ativos e reenquadramentos publicados pela SPREV;

6.6. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da

execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,

fiscais e comerciais incidentes e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da

contratação

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Assegurar recursos financeiros necessários à realização dos serviços previstos neste Contrato,

por meio de dotação orçamentária específica;

7.2. Exercer a gestão e fiscalização da execução deste Contrato, pelos fiscais designados, sob o

aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e requisitando

as medidas corretivas necessárias.

7.3. Acompanhar a utilização dos recursos contratuais, adotando as providências necessárias para

adequação e otimização de consumo dos serviços contratados.

7.4. Gerir, organizar, monitorar e controlar a disponibilização dos recursos deste Contrato dentre

seus órgãos e departamentos internos;

7.5. Acusar, formal e tempestivamente, qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços;

7.6. Manter a DATAPREV informada de quaisquer atos da Administração Pública que venham a

interferir direta ou indiretamente nos serviços contratados;

7.7. Atestar os serviços nos prazos determinados neste Contrato;

7.8. Atestar a documentação de cobrança correspondente aos serviços realizados, observados os

prazos previstos;

7.9. Efetuar os pagamentos dos serviços realizados, nos valores, prazos, e condições estabelecidos;

7.10. Adotar providências necessárias que viabilizem a realização dos serviços objeto deste

Contrato;

7.11. Fornecer à DATAPREV, completa e tempestivamente, as informações necessárias e demaisubsídios congêneres indispensáveis à execução dos serviços;

7.12. Adotar as plataformas de gestão de serviços padronizadas, baseadas nas ferramentas que a

DATAPREV disponibilizar, como forma de identificação, comunicação, notificação e tratamento de

acionamentos e solicitações de usuários. No caso de definição de outra ferramenta, a adoção pela

CONTRATANTE ocorrerá conforme cronograma acordado entre as partes.

7.13. Manter ativos e atualizados os endereços de e-mails indicados para recepção dos documentos

de ateste e faturamento.

7.14. Assumir as responsabilidades previstas no Anexo I (Modelo de Negócio);

CLÁUSULA OITAVA

OBRIGAÇÕES CONJUNTAS (CONTRATANTE E DATAPREV)

8.1. Adotar as providências e mobilizar os recursos cabíveis, de modo a viabilizar a execução do

objeto do Contrato;

8.2. Não divulgar informações, dados, projetos, serviços e soluções de TI de propriedade da outra

parte, nem falar em seu nome, em nenhum tipo de mídia, sem sua prévia autorização;

8.3. Tomar as medidas cabíveis para evitar que as informações de propriedade da outra parte sejam

divulgadas ou distribuídas por seus empregados ou agentes; e

8.4. Zelar para que os órgãos integrantes de sua estrutura observem, rigorosamente, os

procedimentos formalizados neste instrumento para o encaminhamento de comunicações à outra

parte.

CLÁUSULA NONA

OBRIGAÇÕES DA DATAPREV

9.1. Manter regular sua situação junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -

SICAF, e manter, durante toda a execução do Contrato, todas as condições que o habilitaram e

qualificaram para a prestação do serviço;

9.2. Prestar à CONTRATANTE os serviços objeto deste Contrato, nos prazos e condições

pactuadas, observando os níveis de serviços apresentados no Anexo deste Contrato;

9.3. Assegurar a disponibilidade, confidencialidade e integridade dos dados, informações, sistemas

informatizados, manuais, programas-fonte e objeto, base de dados ou outros recursos pertencentes

à CONTRATANTE e armazenados ou sob a gestão da DATAPREV;

9.4. Zelar pelo cumprimento de obrigações relacionadas com sigilo e segurança dos dados,

informações e sistemas relacionados com o objeto deste Contrato, para que se façam protegidos

contra ações ou omissões intencionais ou acidentais que impliquem em perda, destruição, inserção,

cópia, acesso ou alteração indevidos. O mesmo nível de proteção deve ser mantido ndependentemente dos meios nos quais os dados trafeguem, estejam armazenados ou nos

ambientes em que sejam processados;

9.5. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do presente Contrato, salvo na

ocorrência de fusão, cisão ou incorporação da DATAPREV com/em outra pessoa jurídica, desde que

sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na

contratação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato e não haja

prejuízo à execução do objeto pactuado;

9.6. Responsabilizar-se pelos encargos de natureza civil, fiscal, comercial, trabalhista ou

previdenciária decorrentes da execução dos serviços contratados, cabendo à CONTRATANTE

apenas o pagamento da remuneração na forma ajustada;

9.7. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros,

decorrentes de sua comprovada culpa ou dolo na execução do Contrato;

9.8. Disponibilizar à CONTRATANTE Relatórios de Gerenciamento de Níveis de Serviço que

contemplem os resultados apurados pela DATAPREV dos indicadores do ANS, bem como os

percentuais de descontos cabíveis;

9.9. Disponibilizar o pessoal para prover a execução dos serviços, nos regimes contratados, sem

interrupção, mesmo que seja por motivos de férias, descanso semanal, licenças, faltas ao serviço,

demissões e outros análogos, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente; e

9.10. Assumiras responsabilidades previstas no Anexo I (Modelo de Negócio).

CLÁUSULA DÉCIMA

DAS COMUNICAÇÕES

10.1. Todas as comunicações relativas às questões administrativas do presente Contrato, serão

consideradas como feitas regularmente se entregues ou enviadas por mensagem eletrônica pelos

endereços de e-mail indicados pelas partes ou por meio das ferramentas formais de comunicação

disponibilizadas pela DATAPREV;

comprev@dataprev.gov.br

10.2. As comunicações dirigidas à CONTRATANTE poderão ser encaminhadas aos seguintes

endereços eletrônicos:

Letícia Jamariqueli Castilho <leticiajcastilho@hotmail.com>

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DOS NÍVEIS DE SERVIÇOS

Os níveis de serviços contratados encontram-se discriminados no Anexo I do presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ndependentemente dos meios nos quais os dados trafeguem, estejam armazenados ou nos

ambientes em que sejam processados;

9.5. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do presente Contrato, salvo na

ocorrência de fusão, cisão ou incorporação da DATAPREV com/em outra pessoa jurídica, desde que

sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na

contratação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato e não haja

prejuízo à execução do objeto pactuado;

9.6. Responsabilizar-se pelos encargos de natureza civil, fiscal, comercial, trabalhista ou

previdenciária decorrentes da execução dos serviços contratados, cabendo à CONTRATANTE

apenas o pagamento da remuneração na forma ajustada;

9.7. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros,

decorrentes de sua comprovada culpa ou dolo na execução do Contrato;

9.8. Disponibilizar à CONTRATANTE Relatórios de Gerenciamento de Níveis de Serviço que

contemplem os resultados apurados pela DATAPREV dos indicadores do ANS, bem como os

percentuais de descontos cabíveis;

9.9. Disponibilizar o pessoal para prover a execução dos serviços, nos regimes contratados, sem

interrupção, mesmo que seja por motivos de férias, descanso semanal, licenças, faltas ao serviço,

demissões e outros análogos, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente; e

9.10. Assumiras responsabilidades previstas no Anexo I (Modelo de Negócio).

CLÁUSULA DÉCIMA

DAS COMUNICAÇÕES

10.1. Todas as comunicações relativas às questões administrativas do presente Contrato, serão

consideradas como feitas regularmente se entregues ou enviadas por mensagem eletrônica pelos

endereços de e-mail indicados pelas partes ou por meio das ferramentas formais de comunicação

disponibilizadas pela DATAPREV;

comprev@dataprev.gov.br

10.2. As comunicações dirigidas à CONTRATANTE poderão ser encaminhadas aos seguintes

endereços eletrônicos:

Letícia Jamariqueli Castilho <leticiajcastilho@hotmail.com>

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DOS NÍVEIS DE SERVIÇOS

Os níveis de serviços contratados encontram-se discriminados no Anexo I do presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Os serviços, objeto deste Contrato serão realizados por intermédio dos estabelecimentos da

DATAPREV.

a) BRASÍLIA-DF, CNPJ: 42.422.253/0001-01;

b) RIO DE JANEIRO - RJ, CNPJ: 42.422.253/0002

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DA APURAÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

13.1. O período de apuração dos serviços objeto deste Contrato compreende o intervalo entre o 6^

(sexto) dia do mês anterior até o 5Q (quinto) dia do mês da prestação dos serviços.

13.2. Os serviços serão apurados e faturados em períodos integrais. Caso ocorra fracionamento do

primeiro período de apuração, esta fração poderá complementar o período de apuração sucessor.

13.3. Encerrado o período de apuração, a DATAPREV disponibilizará à CONTRATANTE, em meio

físico ou eletrônico, as informações sobre os serviços apurados no mês para análise e ateste.

13.4. O CONTRATANTE disporá de até 10 (dez) dias para realizar o recebimento definitivo dos

serviços por meio do ateste eletrônico das informações apresentadas, contados do primeiro envio do

e-mail ou da data de disponibilização das informações no ambiente do cliente na Internet. Findo este

prazo, os serviços serão considerados definitivamente aceitos pelo CONTRATANTE e a DATAPREV

poderá emitir a Nota Fiscal e encaminhar a cobrança ao CONTRATANTE.

13.5. Havendo apontamento de glosas, conforme Níveis de Serviços acordados no Anexo I deste

Contrato, as mesmas poderão ser descontadas na competência seguinte à sua ocorrência.

13.6. É obrigação da CONTRATANTE manter ativo seu acesso ao ambiente do cliente na Internet e

o e-mail indicado no contrato para recebimento da documentação de faturamento. Dificuldades no

acesso ao ambiente ou indisponibilidade técnica para receber o e-mail, decorrentes da infraestrutura

do cliente, não suspenderão os prazos previstos nas cláusulas anteriores, mantendo sua contagem a

partir do registro de envio pela DATAPREV.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DO PAGAMENTO

14.1. Os pagamentos serão realizados mensalmente e em moeda corrente nacional, com base nos

serviços executados e mediante Fatura e Nota Fiscal emitidas pela DATAPREV.

14.2. Considerar-se-ão como serviços executados aqueles efetivamente prestados pela DATAPREV,

em conformidade com o presente contrato e seu anexo.

14.3. O pagamento das Faturas/Notas Fiscais será efetuado em até 30 (trinta) dias contados do

recebimento ou da disponibilização de toda a documentação de cobrança pela CONTRATANTE.