“Dispõe sobre a formalização do processo administrativo na contratação direta pela modalidade licitatória de dispensa no âmbito do poder executivo da administração direta e indireta e regulamenta a contratação direta por dispensa de licitação pela nova lei de licitações, lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no município de Campinápolis-MT, e dá outras providências”.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no § 1° do art. 32 da Lei n° 8.666/93;

Considerando o disposto nos art. 72 e 75 da NLLC n° 14.133/2021;

Considerando a Decisão n° 1.241/2002 – TCU/Plenário, e

Considerando o Comunicado do Aplic n° 01/2018 do TCE/MT:

DECRETA

Art. 1° - A Aquisição de bens ou serviços para esta municipalidade na modalidade licitatória de dispensa, deve obedecer os limites dos valores estabelecidos no art. 1º e 2° do Decreto Nº 10.922, de 30 de Dezembro de 2021, que atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como, observar a não incidência de fracionamento de despesa nesta modalidade.

Art. 2° - A despesa caracterizada no artigo primeiro, devem estar formalizadas através do devido processo administrativo, sendo este instruído no mínimo com os seguintes elementos:

I – Projeto Básico/Termo de Referência dispondo acerca da quantidade do objeto a ser adquirido e suas especificações técnicas, da justificativa do valor do objeto por meio de balizamento de preços, do nome do fornecedor e a razão da escolha do contratado, e do fundamento legal devidamente justificado para contratação direta por meio de dispensa.

II – Certidões de regularidade de débitos junto ao INSS e FGTS.

III – 03 (três) orçamentos e pesquisa de preços de referência em cesta de preços aceitáveis.

Art. 3º - A Aquisição de bens ou serviços para esta municipalidade na modalidade licitatória de dispensa, deve obedecer os limites dos valores estabelecidos no inciso I e II art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação devendo ainda o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei Federal nº 14.133 de 2021;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso (art. 6º), que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - razão da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Art. 4º - É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 108.040,82 (cento e oito mil e quarenta reais e oitenta e dois centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; (Vide Decreto Federal nº 10.922, de 2021)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil e vinte reais e quarenta e um centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto Federal nº 10.922, de 2021)

III - O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Parágrafo único – É dispensável a publicação e nos demais casos de contratação direta (inexigibilidade e de dispensa de licitação) cabendo ao Administrador Público a decisão sobre a dispensa do ETP-estudo técnico preliminar, bem como, para àquelas situações (inexigibilidade e de dispensa de licitação), a decisão acerca da dispensa de análise de riscos, projeto básico ou projeto executivo e publicação no sítio oficial da Entidade.

Art. 5º Não é obrigatória manifestação jurídica, bem como o cumprimento do § único do artigo 5º, excetuado o Termo de Referência, obrigatório a todas as modalidades, nas contratações diretas de pequeno valor, com fundamento no art. 75, I e II, e § 3º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ficando definido o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para o incisos I e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para os incisos II, salvo se houver celebração de contrato administrativo e este não for padronizado pelo órgão de assessoramento jurídico, ou nas hipóteses em que o administrador tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação. Aplica-se o mesmo entendimento às contratações diretas fundadas no art. 74 (Inexigibilidade), da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 6º- A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:

I - descrição do objeto a ser contratado;

II - caracterização das fontes consultadas;

III - série de preços coletados;

IV - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;

V - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;

VI - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte;

VII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso IV do art. 6º deste Decreto; e

VIII - data, identificação e assinatura do (s) servidor(es) responsável(is).

Art. 7º- Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

Art. 8º- A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado na contratação direta para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, consolidada em mapa comparativo, terá prazo de validade de 6 (seis) meses e será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, de forma combinada ou não:

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços, Sistema RADAR sendo o banco de preços público disponível no sitio do TCE-MT, observado o índice de atualização de preços correspondente;

II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução, ou concluídas de até 6 (seis) meses anterior à data da pesquisa de preços, inclusive Ata de registro de preços;

III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal ou estadual e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data da pesquisa de preço, contendo a data e hora de acesso;

IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data da pesquisa de preço;

§ 1º- Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos anteriores do caput deste artigo, devendo, em caso de impossibilidade, haver justificativa nos autos.

§ 2º- Qualquer que seja o parâmetro utilizado, deve ser comprovado por juntada aos autos de documentos comprobatórios, ainda que se trate de manifestação de desinteresse de ofertar cotação ou certidão de não localização de dados.

§ 3º- O agente público autor da pesquisa de preços responsabiliza-se funcionalmente pela informação produzida nesta etapa devendo atenção aos riscos de orçamentos incompatíveis aos padrões de mercado e que podem culminar com aquisições não vantajosas.

§ 4º -Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV do caput deste artigo, deverá ser observado:

I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;

II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:

a) descrição do objeto, valor unitário e total;

b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;

c) endereços físico e eletrônico, e telefone de contato;

d) data de emissão; e

e) nome completo e identificação do responsável.

III - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput deste artigo.

§ 5º- Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput deste artigo (de até 06 meses), desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável.

§ 6º- Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida neste artigo, a justificativa de preços se dará mediante comprovação dos preços praticados pelo contratado

em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, contratos, empenhos, extratos contratuais e documentos equivalentes, emitidos no período de até 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, ou por outro meio idôneo.

§ 7º- Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.

§ 8º- Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição.

Art. 9º- O agente público poderá utilizar, como métodos estatísticos para definição do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 6º deste Decreto, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

§ 1º -Para os fins do caput, considera-se:

I - média: obtida somando os valores de todos os dados e dividindo a soma pelo número de dados.

II - mediana: depois de ordenados os valores por ordem crescente ou decrescente, a mediana é o valor que ocupa a posição central, se a quantidade desses valores for ímpar, ou a média dos dois valores centrais, se a quantidade desses valores for par.

III - menor dos valores: quando o bem ou serviço for executado por algumas poucas empresas em ambiente de baixa competição econômica o preço estimado será aquele de menor valor dentre os obtidos.

§ 2º -Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.

§ 3º -Com base no disposto no caput deste artigo, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.

§ 4º- Será considerado inexequível o preço inferior a 70% (setenta por cento) da média dos demais preços, salvo justificativa específica do fornecedor; será considerado excessivamente elevado o preço superior a 30% (trinta por cento) da média dos demais preços.

§ 5º- Excetuam-se da regra de inexequibilidade prevista no parágrafo anterior os valores registrados em atas e previstos em contratos firmados pela Administração Pública, em execução ou executados no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços.

§ 6º- Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica por servidor ou setor diverso daquele que elaborou a pesquisa, visando a certificar que o objeto orçado possui especificação compatível com o objeto a ser licitado e que seu preço é condizente com o praticado no mercado, em especial quando houver grande variação entre os valores apresentados.

§ 7º- Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente.

Art. 10- Para busca do melhor preço na contratação, o procedimento para dispensa de licitação (Contratação Direta) poderá ser divulgado em site ou sistema eletrônico oficial Município de Paranaíta, onde a Gestão poderá encaminhar e-mail aos fornecedores cadastrados para apresentação de propostas, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis.

Parágrafo único - A inviabilidade, a impossibilidade, inexequibilidade ou ineficiência do procedimento previsto no caput deve ser justificada nos autos, com a indicação da medida alternativa de garantia da impessoalidade e busca pelo melhor preço.

Art. 11 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Campinápolis- MT, em 25 de maio de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito de Campinápolis/MT