Súmula: Regulamenta a Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e observando o disposto no art. 152 e seus §§ e incisos, da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

D E C R E T A:

Art. 1º. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

Art. 2º. O servidor deve apresentar imediatamente à Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Recursos Humanos, o atestado médico para a concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família, no qual deve conter a justificativa quanto à necessidade de acompanhamento, a identificação do servidor, do dependente e do profissional emitente e seu registro no conselho de classe, o nome da doença ou agravo, codificado ou não, e o tempo provável de afastamento, contendo todos os dados de forma legível.

Parágrafo único. A licença somente será deferida se comprovada mediante parecer de Assistente Social, após realização de estudo social, a indispensável necessidade da assistência direta do servidor e esta não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

Art. 3º. As demais condições e prazos quanto a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família são as constantes do art. 152 e seus §§ e incisos, da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 25 de maio de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal