“CONCEDE REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS (AS) VEREADORES (AS) DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, do Estado de Mato Grosso, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º Nos termos do Art. 5º, da Lei Municipal nº. 907/2012 e Art. 37, X, da Constituição Federal, fica autorizada a reposição das perdas inflacionárias nos subsídios dos Vereadores(as) Municipal, com base nos valores pagos no mês de maio de 2021, utilizando como índice oficial o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, da seguinte forma:

I - Vereadores(as): R$ 5.190,27 (cinco mil cento e noventa reais e vinte e sete centavos);

Art. 2º Os Subsídios dos Vereadores(as) Municipal do Município de Alto Garças/MT, para o quadriênio 2021/2024, nos termos do Art. 39, §4º, da Constituição Federal, a serem pagos mensalmente, em parcela única, ficam fixados da seguinte forma:

I - Vereadores(as): R$ 5.190,27 (cinco mil cento e noventa reais e vinte e sete centavos);

Parágrafo Único. O valor descrito no inciso I, do caput deste artigo correspondem à 12,47% (dozes virgula quarenta e sete por cento) como base o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurados nos últimos 12 (doze) meses, atendendo ao disposto do Art. 5º, da Lei Municipal nº. 907/2012.

Art. 3º A revisão geral dos subsídios dos Vereadores(as) Municipal, determinada pelo Art. 37, X, da Carta Magna e ratificado na Lei Orgânica, fixados por esta Lei, dar-se-á sempre no 1º dia do mês de maio de cada ano, nos termos da Legislação de regência.

Art. 4º Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente, na mesma data, aplicando-se o mesmo índice de correção monetária acumulada durante o período de sua vigência.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2022.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS – MT, em 25 de Maio de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal