“CONCEDE REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITA, DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, do Estado de Mato Grosso, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º Nos termos do Art. 3º, da Lei Municipal nº. 908/2012 e Art. 37, X, da Constituição Federal, fica autorizada a reposição das perdas inflacionárias nos subsídios do Prefeito Municipal e Vice-Prefeita, com base nos valores pagos no mês de maio de 2022, utilizando como índice oficial o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, da seguinte forma:

I - Prefeito: R$ 16.846,23 (Dezesseis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos);

II - Vice-Prefeita: R$ 8.423,11 (Oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e onze centavos).

Art. 2º Os Subsídios Prefeito Municipal e Vice-Prefeita do Município de Alto Garças-MT, para o quadriênio 2021/2024, nos termos do Art. 39, §4º, da Constituição Federal, a serem pagos mensalmente, em parcela única, ficam fixados da seguinte forma:

I - Prefeito: R$ 16.846,23 (Dezesseis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos);

II - Vice-Prefeita: R$ 8.423,11 (Oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e onze centavos).

Parágrafo Único. Os valores descritos nos incisos I a III, do caput deste artigo correspondem à 12,47% (dozes virgula quarenta e sete por cento) como base o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurados nos últimos 12 (doze) meses, atendendo ao disposto do Art. 3º, da Lei Municipal nº. 908/2012.

Art. 3º A revisão geral dos subsídios do Prefeito Municipal e Vice-Prefeita, determinada pelo Art. 37, X, da Carta Magna e ratificado na Lei Orgânica, fixados por esta Lei, dar-se-á sempre no 1º dia do mês de maio de cada ano, nos termos da Legislação de regência.

Art. 4º Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente, na mesma data, aplicando-se o mesmo índice de correção monetária acumulada durante o período de sua vigência.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2022.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS – MT, em 25 de Maio de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal