PORTARIA Nº 166 DE 25 DE MAIO DE 2022.

SÚMULA: “APROVA PROJETO SIMPLIFICADO DE OBRAS DE ARTES CORRENTES (ADUELAS), EM SUBSTITUIÇÃO DE PONTES DE MADEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.019, de 15 de julho de 2021 e alterações, que dispõe sobre o Programa “Mais MT” do Governo do Estado de Mato Grosso, onde prevê no § 6º do art. 2º, investimentos públicos através do Eixo Infraestrutura;

O Exmo. Prefeito Municipal De Nova Monte Verde, Estado De Mato Grosso Sr. EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar o Projeto simplificado para execução de obras de artes correntes (ADUELAS) em substituição de 12 (doze) pontes de madeira em rodovias não pavimentadas no Município de Nova Monte Verde-MT, elaborado pelo Profissional habilitado através de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA-MT sob nº 1220210220368.

Art. 2° - O referido Projeto Simplificado, subsidiará a Adesão ao Programa (MAIS MT) em parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso, a fins de celebração de Convênio junto a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, através da Proposta SIGCON sob n° 0185-2022.

Art. 3° -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde MT, 25 de maio de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS ALEX OSCAR DE SOUSA

Prefeito Municipal Engenheiro Civil

Nova Monte Verde-MT. CREA-PR 141259/D

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