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Pref. Poxoréu

DECRETO N.º 032/2022 Poxoréu/MT, 12 de maio de 2022.

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e empregados públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Poxoréu.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, bem como a Lei Federal:

CONSIDERANDO a primazia da administração pública de zelar pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas sobre consignações em folha de pagamento dos servidores e empregados públicos ativos, aposentados e pensionistas municipais; e

CONSIDERANDO a Lei Federal 14.131/2021, que aumentou a margem dos empréstimos consignados.

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto disciplina, aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Município de Poxoréu.

Parágrafo único. As regras e condições estabelecidas neste Decreto aplicam-se inclusive às entidades já credenciadas em data anterior à entrada em vigor deste diploma legal.

Art. 2º. Para fins deste Decreto considera-se:

I - consignante: Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Poxoréu;

II - administradora contratada: pessoa jurídica de direito público ou privado com quem a Administração Pública Municipal mantém contrato ou outro instrumento jurídico com o objetivo de gerir o sistema de consignação em folha de pagamento;

III - consignatária: pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente credenciada junto à Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, destinatária dos créditos resultantes das consignações, em decorrência de relação jurídica estabelecida com o consignado;

IV - consignado: servidor público detentor de cargo efetivo ou comissionado, empregado público, aposentado e pensionista, vinculados à Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, que tenha estabelecido com consignatária relação jurídica que autorize o desconto da consignação em folha de pagamento;

V - consignação: desconto de que trata os artigos 4º e 5º deste Decreto; e

VI - margem consignável: compreende o subsídio ou padrão de vencimentos, acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da lei ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas e as tornadas permanentes, os adicionais de caráter individual, bem como as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente, na forma da legislação específica, distribuído percentualmente em:

a) 35% (trinta por cento) que pode ser utilizado para empréstimos, arrendamento mercantil, financiamentos e convênios médicos;

§ 1º. Não se incluem, para efeito de aferição da margem consignável, o pagamento de atrasados, indenizações, bonificações e participações por resultado, ajuda de custo, adicional de insalubridade, periculosidade ou de atividades penosas, salário família, auxílio transporte, 13º salário, adicional de férias, vantagens pecuniárias e demais verbas de caráter não permanente e gratificações diversas, excetuando as que compõem os vencimentos para os cargos de confiança.

Art. 3º. São consideradas consignações obrigatórias:

I - contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS ou ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;

II - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;

III - pensão alimentícia decorrente de decisão judicial;

IV - a reposição, restituição e indenização ao erário municipal;

V - custeio de benefícios e auxílios concedidos pela Administração;

VI - previdência complementar fechada, instituída pela Lei nº 7.696, de 27/02/2019;

VII - descontos instituídos por lei; e

VIII - descontos obrigatórios decorrentes de decisão judicial.

Art. 4º. São consideradas consignações facultativas:

I - planos de saúde e odontológico;

II - seguro de vida;

III - previdência complementar privada;

IV - empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil;

V - mensalidades sociais, instituídas em Assembléia Geral para custeio de associações e sindicatos;

VI - despesas decorrentes de operações com administradora de cartão de serviços;

VII - clubes de lazer.

VIII - amortização de quantias devidas em razão das operações de financiamento e contratação de bens e serviços através de cartão de benefício consignado, que vise apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços no comércio local, a custos ou condições diferenciadas, concedidos por empresas administradoras de cartão de crédito.

Art. 5º. A efetivação das consignações facultativas fica condicionada à existência de margem consignável, nos termos definidos no inciso VI, “a” do artigo 2º deste Decreto.

Art. 6º. A margem consignável do servidor será atualizada mensalmente após o encerramento da folha de pagamento daquela competência, considerando-se as variações na remuneração do servidor.

Art. 7º. Na hipótese do valor relativo à margem consignável do servidor sofrer redução devido à perda de alguma vantagem pecuniária ou majoração de consignação obrigatória, o valor total das consignações facultativas deverá ser readequado com o fim de respeitar a margem consignável.

Art.8º. Para o cumprimento do procedimento previsto no artigo 6º deste Decreto deverá ser observada a seguinte ordem de prioridade, independente da cronológica em que tiverem sido autorizadas:

I - facultativas representativas: contribuições aos sindicatos e associações representativas de classe;

II - facultativas por prazo indeterminado: pagamento de planos de assistência à saúde e odontológico, pagamento de seguros, contribuições para previdência complementar, plano de montepio, pecúlio, mensalidades associativas; e

III - facultativas por prazo determinado: empréstimos, cartão de crédito e cartão de serviços.

IV - facultativas por prazo determinado: empréstimos, cartão de crédito, cartão de serviços e cartão de benefício.

§ 1º Havendo duas ou mais consignações na mesma ordem de prioridade, o desconto deverá observar o seguinte:

I - permanece a consignação mais antiga no sistema, sendo excluída a mais recente; e

II - caso tenha a mesma data, permanece aquela empresa ou entidade credenciada há mais tempo.

§ 2º Uma vez que o servidor volte a ter margem disponível, as consignações vincendas serão retomadas em folha de pagamento, observada a ordem de prioridade estabelecida neste artigo.

§ 3º As parcelas referentes aos empréstimos consignados, não consignadas por insuficiência de margem em mês ou meses determinados, não poderão ser objeto de novo lançamento.

Art.9º . Caso não sejam, por qualquer motivo, efetivadas as consignações de que tratam este Decreto, caberá ao consignado estabelecer a forma de adimplemento das obrigações assumidas diretamente com a instituição consignatária credora, não se responsabilizando a consignante, em nenhuma hipótese, por eventuais prejuízos daí decorrentes.

Art.10º. Caso alguma consignação tenha seu valor diminuído, majorado, suspenso ou excluído por ordem judicial, deverá ser observado o seguinte procedimento:

I - com exceção da hipótese de majoração, a margem consignável permanecerá comprometida conforme os valores originais da consignação, salvo quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado ou quando a decisão dispuser expressamente de modo contrário; e

II - em caso de majoração do valor de consignação em que o valor extrapole a margem consignável, as consignações facultativas deverão ser readequadas com o fim de respeitar a margem consignável, observando o disposto neste Decreto.

Art. 11º. Os contratos de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil, poderão prever a incidência de desconto das verbas rescisórias ou de quitações, conforme percentual estabelecido no inciso VI do artigo 1º deste Decreto.

§ 1º Havendo previsão de vinculação de verbas rescisórias ou de quitações em mais de um contrato, o desconto será proporcional ao número de contratos.

§ 2º Quando o valor descontado em rescisão for insuficiente à quitação das consignações facultativas, caberá ao consignado efetuar o pagamento do restante diretamente à instituição consignatária, assegurada a manutenção das condições de números de prestações vincendas e taxa de juros originais, exceto se houver previsão contratual em contrário.

Art. 12º. Ficam mantidos os limites da margem consignável das contratações realizadas pelos servidores anteriormente a entrada em vigor deste Decreto.

Art. 13º– Fica proibida a cessão, transferência, venda ou aluguel do credenciamento para operar com consignação em folha de pagamento, prevista neste decreto.

I – A consignatária que transgredir as proibições contidas no caput deste artigo, sofrerá as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 15.

Art. 14º. – A inserção de consignação em folha de pagamento em desacordo com o disposto neste decreto ou em instruções expedidas pelos gestores da folha de pagamento, acarretará nas sanções, sem prejuízos de outras previstas em lei:

I – advertência escrita;

II – suspensão temporária do credenciamento para operar com consignação;

III – suspensão definitiva do credenciamento para operar com consignação;

IV – interrupção dos descontos das consignações em folha de pagamento.

Parágrafo Único – A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput deste artigo será precedida de apuração dos fatos.

Art. 15º– As consignatárias que receberem qualquer quantia indevida ficam obrigadas a devolvê-la diretamente ao servidor.

Art. 16º – As consignações em folha de que trata o presente decreto somente poderão ser canceladas a pedido do servidor após previa aquiescência da consignatária.

Art. 17.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu/MT

Este Decreto foi devidamente publicado no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu na data de 05 de janeiro de 2022, em conformidade com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica Municipal de Poxoréu, publicado no Diário Oficial dos Municípios - AMM