DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 009/2022 - INEXIGIBILIDADE 003/2022
26 de Maio de 2022
I. RELATÓRIO.
Trata-se de decisão acerca da homologação do processo de inexigibilidade mencionado em epígrafe, cujo objeto consiste na contratação de empresa para a realização dos serviços: ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE 100 KM DAS RODOVIAS ESTADUAIS MT 458 E MT 040 [...]
Destacando-se, preliminarmente, que a questão submetida à análise superior consiste na solicitação de autorização para homologação do referido processo de inexigibilidade, mediante a caracterização da natureza singular dos serviços a serem contratados e apresentação de justificativa de notória especialização, em atendimento à recomendação exarada através do Parecer jurídico nº 19/2022.
Eis o relatório necessário.
II. DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO.
Conforme já decidido em caso análogo, vide Decisão Administrativa nº 005/2022, a natureza singular do objeto extrai-se de elementos como especialidade, complexidade e sofisticação em relação à resolução da demanda ora em tela, qual seja a elaboração dos projetos técnicos necessários à execução de serviços de manutenção em duas rodovias estaduais que cortam o território do Município, mais precisamente em 100 km das rodovias MT 458 e MT 040.
Neste sentido, registra-se que a singularidade como requisito legal consiste, em resumo, na especialidade do objeto, exigindo-se, destarte, solução igualmente especializada. E neste sentido, a contratação da empresa eleita para a elaboração dos projetos técnicos necessários à realização das obras pretendidas constitui solução especializada e singular frente à necessidade da Administração Municipal. Uma vez que os serviços serão realizados com o emprego de conhecimento técnica necessárias à peculiaridade da demanda.
Isto posto, considera-se de natureza singular os serviços a serem prestados pela empresa a ser contratada, no que tange à prestação de serviços técnicos de engenharia civil para elaboração dos projetos básico e executivo necessários a realização dos serviços já mencionadas neste expediente.
III. DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
Atesta-se como sendo de notória especialização os serviços a serem prestados pela empresa a ser contratada, tendo em vista o rol de serviços já prestados, compatíveis com o objeto da presente inexigibilidade conforme relacionados no relatório apresentado pela empresa:
Serviços Realizados:
Projeto de Pavimentação AsfálticaQuantidade: 17.955,99 m2
Município: Araguainha/MT
Projeto de Cobertura de Quadra PoliesportivaQuantidade: 01 un
Município: Araguainha/MT
Projeto de Pavimentação AsfálticaQuantidade: 3,0 km (lineares)
Município: Dom Aquino/MT
Projeto de Executivo para Substituição de Pontes de Madeira por Pontes de ConcretoQuantidade: 09 un
Município: Guiratinga/MT
Projeto de Pavimentação AsfálticaQuantidade: 8,41 km (lineares)
Município: Juína/MT
Projeto de Pavimentação Asfáltica c/ Micro revestimentoQuantidade: 25,6 km (lineares)
Município: Primavera do Leste/MT
Projeto para Substituição de Pontes de Madeira por Pontes de ConcretoQuantidade: 30 un
Município: Terra Nova do Norte/MT
Projeto para Substituição de Pontes de Madeira por Pontes de ConcretoQuantidade: 13 un
Município: Torixoréu/MT
Projeto de Pavimentação c/ Aplicação de Micro RevestimentoQuantidade: 10 km2
Município: Santo Antônio do Leste/MT
Projeto para Substituição de Pontes de Madeira por Aduelas de ConcretoQuantidade: 04 um Município: Tabaporã/MT
IV. CONCLUSÃO.
Considerando as justificativas de singularidade do objeto e de notória especialização da empresa a ser contratada, conforme exposto nos itens II e III da presente decisão, e considerando que os projetos elencados no item anterior obtiveram aprovação do setor de engenharia do Governo do Estado de Mato Grosso, entendemos como satisfeitas as recomendações efetuadas no Parecer Jurídico nº 19/2022, e em homenagem ao superior interesse público,
DECIDO
Pela homologação do processo de inexigibilidade nº 003/2022, com a consequente adjudicação de seu objeto à empresa a ser contratada; Determinar o cumprimento das formalidades legais necessárias à homologação da inexigibilidade 003/2022.Publique-se, registra-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT.
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO=Prefeito Municipal=
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.