Pregão Presencial nº 20/2022

Trata-se de resposta à impugnação apresentada pela empresa AAE-METALPARTES PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 29.020.062/0001-47, vem, por seu representante legal, solicitar, tempestivamente, a esse Pregoeiro, a IMPUGNAÇÃO PARA REFORMA do edital em epígrafe, com fulcro na Lei 8.666/93, na Constituição Federal de 1988 pelas razões que passa a expor, recebido via e-mail dia 23/05/2022.

DA TEMPESTIVIDADE

Quanto à tempestiva da presente impugnação não há o que se questionar, haja vista o pregão presencial mencionado acima, estar previsto para abertura dia 26 de Maio de 2022, vejamos dispositivos a respeito da matéria.

A Lei nº. 10.520/02 é quem dita às normas à modalidade de pregão; no entanto, nada diz em relação à impugnação ao edital. Quem delimita a regras da empresa publica é a Lei 13.303/2016 e o edital.

Art. 87. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo tribunal de contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando as empresas públicas e as sociedades de economia mista responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução, nos termos da Constituição.

§ 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do certame, devendo a entidade julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 2º.

Quanto às regras para impugnação consta do item 11.1 do edital:

Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

Portanto o pedido de impugnação ao edital impetrado pela empresa AAE- METALPARTES PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI é tempestivo.

DOS FATOS E DO DIREITO

A Impugnante, ao proceder à análise do mencionado ato convocatório, constatou a existência de algumas irregularidades que necessitam obrigatoriamente serem excluídas e/ou alteradas, visando, acima de tudo, e em estrita observância aos princípios norteadores das licitações, resguardar o regular prosseguimento do procedimento licitatório e o bem público.

Em síntese a impugnante faz uma dissertação completa a respeito dos produtos a serem licitados, a respeito de sua aplicação, desperdícios, utilidades e ainda sobre o custo benefícios a respeito da aquisição de Oxigênio (líquido), acondicionados em instalação de Tanque Criogênico, bem como os referidos gases, O Nitrogênio e o Ar Comprimido em cilindros, pretendidos e também sobre a vantagem do produto que este órgão poderia estar contratando, além das normativas da ANVISA.

Sendo que o objeto por sistema PSA/VPSA fornecido através de Mini Usinas de Oxigênio ofertado impugnante oferece a opção da inclusão de um enchedor de cilindros, com total segurança, atendendo aos critérios estabelecidos pelas normas nacionais e internacionais e ainda mais barato.

Após narrativa, inclusive que a impugnante detém cerca de 300 geradores de gases hospitalares de diversas capacidades locados em todas as regiões do Pais, requer que o edital seja reformulado com as seguintes modificações:

1. QUE SEJA POSTO EM CONFORMIDADE COM A RDC 50, PERMITINDO QUALQUER DOS TIPOS DE FORNECIMENTO DO OXIGÊNIO MEDICINAL E AR COMPRIMIDO, CONFORME ELENCADOS NA RDC 50/2002 DA ANVISA;

2. QUE SEJA CONCEDIDO PRAZO MÍNIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A ENTREGA/INSTALAÇÃO DOS OBJETOS DESTE CERTAME.

Assim, esta Administração possibilitará uma competição em igualdade de condições entre todas as empresas que porventura venham almejar participar desse Pregão dentro do princípio da isonomia e na forma da Legislação aplicável.

Quanto às razões do impugnante dispostas nos itens 1 e 2 acima, encaminhamos para o setor demandante, para apresentar os esclarecimentos a respeito dos pedidos solicitando a reforma do edital, após analise dos pontos atacados assim esclareceu:

Para melhor entendimento, as respostas serão dadas na sequência dos questionamentos do pedido de Impugnação.

Questionamento: Que seja posto em conformidade com a rdc 50, permitindo qualquer dos tipos de fornecimento do oxigênio medicinal e ar comprimido, conforme elencados na rdc 50/2002 da ANVISA.

Resposta ao questionamento: Foi definido pela equipe técnica destes estabelecimentos assistenciais de saúde, que a empresa fornecerá os produtos, mediante a escolha de um dos dois tipos de tecnologias para o fornecimento de ar comprimido medicinal e um tipo de tecnologia para o oxigênio líquido medicinal, ampliando as possibilidades, sem ônus para a administração pública, Por vários critérios, desde as condições de instalações físicas de cada unidade aprovadas pela Vigilância Sanitária Municipal, logística, economicidade, segurança do paciente, qualidade do produto, dentre outras. Por conseguinte, visando a ampla concorrência, continuará em vigor o que está descrito no Termo de Referência.

Questionamento: Que seja concedido prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para a entrega/instalação dos objetos deste certame.

Resposta ao questionamento: O prazo exigido pelo presente Termo de Referência é tempestivo, podendo ser executado, com

planejamento, prevendo todos os fatos da instalação e inspeção, pois, tem-se estrutura nos lugares a serem atendidos, cabendo adequação para receber as tecnologias optadas, portanto será mantido o prazo de 05 (cinco) dias que é oportuno.

Portanto, postos todos os esclarecimentos, recomendo a esta comissão de licitação a manutenção do edital, sem qualquer tipo de alteração.

DA DECISÃO

Assim, conheço a impugnação, por tempestiva, para, no mérito, negar provimento mantendo inalteradas as especificações do edital e anexos.

Poconé-MT, 25 de Maio de 2022

Erasmo Paulo de LimaPregoeiro