“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 512, DE 30 DE JULHO DE 2013, - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. A redação da Lei Municipal n. 512, de 30 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48..............................................................................................................

IV - Das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 26,35% (vinte e seis inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,00% (quatorze inteiros por cento) relativo ao custo normal, neste incluso a taxa de custeio da taxa de administração estabelecido na reavaliação atuarial;

b) 12,35% (doze inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonados nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2022.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 512, de 30 de julho de 2013.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 3º da Lei Municipal nº. 850/2021.

Gabinete do Prefeita do Município de Nova Brasilândia/MT, 25 de maio de 2022.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2022	12,35%
2023	13,44%
2024	14,51%
2025	15,56%
2026	16,61%
2027	17,64%
2028	18,65%
2029	19,65%
2030	20,64%
2031	21,61%
2032	22,57%
2033	23,51%
2034	24,43%
2035	25,34%
2036	26,57%
2037	28,03%
2038	29,48%
2039	30,93%
2040	32,39%
2041	33,84%
2042	35,29%
2043	36,75%
2044	38,20%
2045	39,66%
2046	41,11%
2047	42,56%
2048	44,02%
2049	45,47%
2050	46,92%
2051	48,38%
2052	49,83%
2053	51,29%
2054	52,74%
2055	54,19%