Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal

“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, COM CONCESSÃO DE AUMENTO REAL SALARIAL, E READEQUAÇÃO DE VALORES DE ALGUNS CARGOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, do Estado de Mato Grosso, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º. Fica a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Alto Garças-MT constante das tabelas do Anexo I, II e III da Lei Municipal 877/2011 e de suas alterações/revisões; reajustada a título de recomposição em 12,47% (doze inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) conforme índice apurado pelo índice do INPC, divulgado pelo IBGE no período de 01 (um) ano; nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal c/c artigo 15 da Lei 877, de 17 de novembro de 2011, e em consonância com o Decreto Municipal n.º 049, de 16 de maio de 2022.

Art.2º. Fica concedido aumento real aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal; servidores efetivos e comissionados, em 7,53% (sete inteiros e cinquenta e três centésimos por cento), sobre os vencimentos fixados na Lei Municipal 877/2011, e suas alterações, mais precisamente nas tabelas do anexo I, II, III; excetos para os cargos efetivos de Serviços Gerais I, e para o cargo de Agente Administrativo.

Art. 3º. Considerando os valores defasados dos cargos de “Serviços Gerais I”, e “Agente Administrativo”, readequando os valores salarias dos cargos de “Serviço Gerais I” e “Agente Administrativo”, fica concedido um aumento real aos vencimentos destes cargos efetivos, em 22,53% (vinte e dois inteiros e cinquenta e três centésimos por cento), sobre os vencimentos fixados na Lei Municipal 877/2011, e suas alterações, mais precisamente nas tabelas do anexo I, II, III.

Art. 4º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão serão oriundos das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2022.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS – MT, em 25 de Maio de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal